O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Ibitiara, no interior baiano, nesta quinta-feira (14), após encontrar “graves irregularidades” na prestação referente a 2012.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, pediu ainda uma representação no Ministério Público da Bahia contra Nilton Lopes de Menezes Sobrinho e determinou multa de R$ 25 mil, além de determinar que o ex-gestor devolva R$ 34,5 mil para os cofres públicos.

Entre as irregularidades encontradas, estão “despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seu conteúdo (R$ 24,5 mil) e saída de numerário da conta específica do Fundeb, sem documento de despesa correspondente, em novembro (R$ 10 mil)”.

De acordo com o voto do relator, a prefeitura de Ibitiara não aplicou os 25% no setor de Educação, conforme determina a lei. Os recursos investidos na área atingiram apenas 22,8% do Orçamento. O mesmo aconteceu com a Saúde, onde é obrigatório investir 15%, mas o gestor destinou apenas 12,15%. Em relação aos recursos do Fundeb, o gestor não “aplicou o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, sendo gastos somente 55,03% dos recurso, em desatenção ao art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07.

Outra grave irregularidade cometida pelo ex-prefeito foi a não apresentação à 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo de 36 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 1,3 milhão”, completa o relator.

O ex-prefeito também não deixou em caixa dinheiro para pagar dívidas da gestão de 2012, que somaram R$ 1,4 milhão. O ex-gestor ainda pode recorrer.