A Justiça Federal de Vitória da Conquista determinou a suspensão e cancelamento imediatos de contratos vigentes do plano “Morte Súbita” para compra de motocicleta na cidade. A ação do Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça no dia 6 deste mês. O plano de vendas se caracteriza pelo formato de que o contemplado deixa de pagar as parcelas remanescentes do produto caso seja sorteado.

Segundo o pedido do Ministério Público Federal, acatada pelo juiz federal Fábio Stief Marmund, o consórcio realizado era ilegal, porque as empresas não têm autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira. Os pagamentos dos consórcios eram feitos através de boletos bancários. No entendimento da promotoria, “quando o sorteado se desobriga do pagamento das demais parcelas, quem ainda permanece no esquema acaba pagando o valor de três motocicletas, quando recebem apenas uma. Além disso, a multa pela desistência e do consórcio aplicada pela empresa é de 50% de tudo que foi pago, quando, consórcios legais cobram 10% de taxa de administração”.

A Justiça determinou ainda que toda a publicidade de consórcios feita por essa empresa de motos seja suspensa. A empresa terá ainda que pagar o valor de R$ 15 mil por danos morais coletivos, além da divulgação do teor da sentença em meios de comunicação durante 10 dias consecutivos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda segundo o Ministério Público, é de escolha dos consorciados que já adquiriram o bem, a opção de mantê-los.

Com informações do Blog da Resenha Geral