Com a recente publicação da Portaria do DETRAN-BA de nº 1.507 no último dia 06/10/2015, que suspendeu temporariamente uma Portaria anterior, de nº 2045 publicada em Dezembro de 2012, toda a frota de veículos com tempo de uso acima de 05 anos deixará de ter a obrigatoriedade de realizar a vistoria veicular para licenciamento.

Nesta vistoria, são verificados a procedência do veículo e feita a comparação com os dados cadastrados nos órgãos estaduais e federais (principalmente a conciliação da originalidade de motor e chassi), e também são conferidos e testados os seus principais itens obrigatórios de segurança. Ou seja, condições gerais do veículo a ser licenciado, e portando autorizada a trafegar pelas vias públicas.

Ocorre que este serviço não é realizado exclusivamente pelo DETRAN-BA e seus respectivos Ciretrans. Desde março de 2014, há um compartilhamento da atividade com empresas privadas, cujos empresários confiaram nas Portarias Estaduais publicadas anteriormente e na Legislação Federal. As Portarias Estaduais foram editadas e publicadas pelo Governo do Estado da Bahia e com o respaldo dado pela normatização Estadual, micro empresários  realizaram pesado investimento com locação e adequação de imóveis, tecnologia de ponta (as vistorias são eletrônicas para coibir a possibilidade de fraudes), contratação e treinamento de mão de obra especializada, entre outros, e foram credenciadas através de cumprimento de critérios rigorosos da portaria que regulamenta o setor e triagem feita pelo DETRAN-BA.

Entre os mais de 430 micro empresários, proprietários das Empresas Credenciadas de Vistorias, conhecidas como ECV´s, é unânime a certeza de que, caso perdure por mais de 20 dias esta suspensão de suas atividades, não lhes restará outra alternativa que não seja a redução de seus quadros de funcionários e, em muitos casos, o cerramento das portas de  400 empresas em todo o Estado que confiaram na segurança jurídica de portarias editadas e publicadas pelo ESTADO.

Em um levantamento feito pela categoria, o estado da Bahia estará contando em breve com uma legião de cerca de 5.000 novos desempregados, principalmente no interior, e que aumentarão os dados estatísticos de quase 13% já existentes. Por trás deste número de desempregados, temos um número de 20.000 cidadãos que compõem as famílias destas pessoas e que dependem da renda dos mesmos.

Os micro empresários questionam o motivo da suspensão, visto que outros estados a realizam, como Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Para reflexão comparemos a necessidade da vistoria aos exames de renovação da habilitação, que os motoristas são obrigados á fazer para comprovar a capacidade de dirigir. Se o ser humano necessita de reavaliação, o que falar de um equipamento, como o automóvel?

*Rebeca Lourencine é secretária executiva da Associação Baiana de Empresas de Vistorias Automotivas (ABAVA)