Atos Oficiais Decreto N° 201/2017 DECRETO Nº. 201/2017 De 10 de abril de 2017
“DISCIPLINA O USO DAS ÁGUAS DO PARQUE POLIESPORTIVO DA LAGOA. ” O Prefeito Municipal de Itapetinga Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando, a necessidade de disciplinar à população a utilização das águas do Parque Poliesportivo da Lagoa, ante a iminência do período da Semana Santa DECRETA:
Art. 1° – Será permitida a pesca no Parque Poliesportivo da Lagoa, no período compreendido entre os dias 11 a 15 de abril de 2017.
Art. 2° – Não é permitido o uso de rede, tarrafa ou similares, sendo, pois, permitida somente o uso de anzóis individuais.
Art. 3° – Não é permitida a prática de banho e natação.
Art. 4° – Não é permitida a utilização de embarcações movidas a motores de combustão interna, incluindo jet skys, embarcações movidas por motores elétricos, vela e ou remo e similares.
Art. 5º – As situações não previstas no presente Decreto serão regulamentadas pela Administração Municipal à medida que se fizerem necessárias.
Art. 6º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga – BA, em 10 de abril de 2017.
12/abr/2017 . 6:37
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