Em decisão proferida na última quarta-feira (31), o desembargador Newton Fabrício, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), acatou recurso do Ministério Público (MP) e determinou a apreensão de passaportes e a restrição de emissão de novos documentos ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e ao seu irmão e empresário, Roberto Assis.

Ambos foram condenados por crime ambiental por conta da construção ilegal de um trapiche (ou píer, uma rampa para atracar embarcações náuticas), com plataforma de pesca e atracadouro na orla do Lago Guaíba, em área de preservação permanente, sem autorização. A outra ré no caso é a empresa Reno Construções e Incorporações Ltda. A sentença determinou pagamento de multa e outras medidas não cumpridas até o momento.

O processo transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2015. Iniciada a fase de cumprimento de ordem judicial, os réus não foram encontrados. O valor das indenizações supera R$ 8,5 milhões. O Ministério Público havia ingressado com recurso contra a decisão que negou o depósito em Juízo dos passaportes de Ronaldinho e Assis até o pagamento de dívida.