A Justiça Federal derrubou nesta quarta-feira (07) a liminar concedida pela 21ª Vara Federal do DF que autorizou dez entidades privadas a importarem vacinas contra a Covid sem a obrigação de repassá-las ao SUS (Sistema Único de Saúde), como determina a lei atual de compra de vacinas pela iniciativa privada. A decisão foi do desembargador e presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal, Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, contra liminares do juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal do DF.

Proferida na semana passada pelo juiz Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal, a decisão declarou inconstitucional um trecho da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que determinava a doação de todas as vacinas compradas por empresas enquanto o Brasil não vacinasse os grupos prioritários contra a covid-19.

Ainda de acordo com a lei, somente após a imunização destes grupos que as empresas poderiam utilizar metade das doses compradas para doar a outras pessoas ou vacinar seus funcionários, enquanto a outra metade também seria destinada ao SUS. As vacinas não podem ser vendidas.

Em comum, as entidades defendem que o trabalho presencial de seus colaboradores é fator de risco para a covid-19 e que não podem esperar pela vacinação pública.

AF