:: ‘Justiça’

“Não sou pago pelo Estado para ser juiz-torturador nem tampouco juiz-vingador”. Esta foi uma das frases usadas pelo titular da Vara da Infância e da Juventude de Itabuna, Marcos Bandeira, numa entrevista ao Diário Bahia, sobre os bastidores de uma possível crise entre o Judiciário, o Estado e a Polícia Civil.

Ao fechar, recentemente, a Casa de Custódia (anexo ao Complexo Policial), o magistrado comprou, digamos, uma “queda de braço”, em nome do que rezam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Tais dispositivos garantem um atendimento especializado em casos envolvendo menores. De um lado, está o juiz, que luta pela construção de um centro destinado ao cumprimento de medidas socioeducativas. Do outro, o Estado resiste à iniciativa. E para completar a linha de conflito, chega a Polícia Civil, que decidiu não levar mais os menores condenados para Salvador.

E essa decisão foi tomada, justamente, após a Correcional ter sido interditada, no final de agosto. Segundo Bandeira, ele não teve outra escolha, pois os direitos garantidos a menores estavam sendo reiteradamente desrespeitados. A unidade apresentava, conforme constatado na inspeção, condições sub-humanas. O juiz relatou que o mau cheiro nas celas era tão forte que os próprios agentes da Vigilância Sanitária, que participaram da visita, não conseguiram permanecer lá dentro por mais de dois minutos.

“Verificamos que o local é insalubre, fétido, sem um mínimo de aeração e higienização. Não havia cama, nem colchão ou água. O adolescente dormia no cimento armado e só se alimentava, precariamente, uma vez por dia. Nem havia pessoas qualificadas para cuidar deles, pois até os parentes não tinham acesso para levar comida ou vestuário. Enfim, o tratamento dispensado era desumano, cruel e degradante. Não me restou alternativa”, resumiu o juiz.

Perguntamos, então, como ficará a situação dos menores infratores, apreendidos em flagrante, daqui para frente? Vale ressaltar que até os que estavam na custódia no dia da vistoria foram liberados. “A autoridade policial vai ouvir o adolescente e entregá-lo aos pais ou responsáveis, como acontece na maioria dos casos, sob termo de compromisso de que seja o mesmo apresentado ao Ministério Público, como manda o art. 174 do ECA”, explicou o magistrado.

Ele esclareceu que nos crimes considerados hediondos – homicídio, latrocínio e estupro, por exemplo –, o delegado deverá encaminhar o adolescente acusado ao Ministério Público. Por sua vez, o MP, de posse das provas, vai requerer o internamento provisório por 45 dias. A pena ou medida socioeducativa sempre é cumprida no Case (Atendimento Socioeducativo de Salvador).

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A presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele, que delatou nomes de políticos baianos envolvidos em um esquema milionário de desvio de dinheiro, será convocada esta semana pelo Ministério Público da Bahia. Segundo a promotora Rita Tourinho, a delatora ainda não formalizou nenhuma denúncia ao órgão, mas pretende ouvi-la e a apresentação de provas.

“Até agora o que sabemos são informações pela imprensa. Vamos convocar a presidente para saber o que exatamente ela tem de informações para definir a linha de investigação”, explica a promotora ao Bocão News.

Ainda de acordo com Rita Tourinho já existe ação proposta na justiça estadual em relação ao convênio para construção de casas populares com recursos do governo estadual. A ação foi concluída com constatação de desvio de dinheiro. Em 2010, a entidade começou a ser investigada, mas não houve provas suficientes para o andamento do processo.

O Ministério Público Federal investiga a instituição em relação ao outro convênio para construção de casas populares com recursos da Caixa Econômica Federal. A partir desta segunda-feira (22), o órgão inicia novo procedimento de investigação.

Dalva Sele, em entrevista à revista VEJA, apontou o candidato ao governo do Estado da Bahia, Rui Costa, de ter participado juntamente com mais um senador, dois deputados federais e do ex-ministro da presidente Dilma Rousseff, Afonso Florence, que chefiava a pasta de Desenvolvimento Agrário. Eles teriam desviado verba pública para a construção de casas populares na Bahia. 

Apreender veículo na via pública por débito de IPVA é o mesmo que expulsar o contribuinte de seu lar por débito do IPTU, diz Justiça

A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar na sexta-feira (12) em uma Ação Civil Pública proposta pela OAB da Bahia, suspendendo as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado da Bahia.

Com a decisão, o Governo do Estado da Bahia deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz. De acordo com a juíza, “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.

O envolvimento da OAB da Bahia no caso começou em novembro de 2013, quando, por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones, o Conselho Pleno da OAB da Bahia encaminhou a questão da Blitz do IPVA à Comissão de Direito Tributário da instituição. A comissão é presidida pelo conselheiro seccional Oscar Mendonça, que elaborou um parecer apontando as ilegalidades nas operações. 

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, que é procurador do Estado, declarou-se impedido de analisar a questão e transferiu ao vice-presidente Fabrício Oliveira o comando das sessões do conselho que debateram e deliberaram sobre as blitz do IPVA.

O Conselho Pleno aprovou então o parecer da comissão e a proposição de uma ação judicial para questionar o ato de apreensão de veículos por parte do  Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), como forma coercitiva de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA), através das blitzen com a participação da Polícia Militar.
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