Parlamentares vão ao STF contra mudança em Auxílio Brasil aprovada no  Senado | CNN Brasil

O Congresso promulgou, na tarde desta quarta-feira (8), os pontos em comum da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite desta terça (7), mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas casas sobre quais eram os pontos em comum. Apenas nesta tarde esses pontos foram identificados e levados à promulgação, após diversas rodadas de negociação.

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários à correção do Orçamento e ao pagamento do Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família, a R$ 400.

Entre os pontos promulgados nesta quarta-feira estão o que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e o que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

RK