PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA DE DEZEMBRO É ANTECIPADO, COM DEPÓSITOS ENTRE OS DIAS 11 E 22
Para que todas as famílias recebam o benefício do PBF (Programa Bolsa Família) antes do Natal e do Ano-Novo, o governo antecipou o calendário de dezembro. As parcelas começam a ser depositadas no dia 11, para os beneficiários que têm o NIS (Número de Identificação Social) terminado em 1, e vão até o dia 22, com o crédito para quem tem NIS com final zero. A última parcela do Auxílio Gás de 2023 será paga nos mesmos dias.
O Bolsa Família será pago a mais de 21 milhões de brasileiros que estão com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único). Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês.
RK
APROVADA PEC DE JAQUES WAGNER QUE IMPEDE MILITARES DE SEGUIREM NA ATIVA APÓS REGISTRO DE CANDIDATURA ELEITORAL
Depois de sabatinarem e aprovarem os nomes de dez indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votaram a favor da PEC 42/2023, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que impõe a reserva não remunerada para militares que se tornarem candidatos em eleições. O projeto, que foi relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), seguirá agora para ser analisado pelo Plenário, em data a ser definida pelo presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta do líder do governo, senador Jaques Wagner, prevê que, assim que um militar da ativa apresentar um registro de candidatura para eleições, ele irá automaticamente para a reserva. Se o militar tiver mais de 35 anos de serviços prestados, poderá ir para a reserva remunerada. Ou seja, ele continuará a receber seu salário durante a disputa eleitoral.
Pelas regras do projeto, as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da emenda constitucional. Inicialmente, a PEC incluía a proibição de militares assumirem cargos no primeiro escalão de governos civis, mas este trecho acabou sendo retirado durante a discussão na CCJ.
Atualmente, a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível, caso se afaste da atividade, se tiver menos de 10 anos de serviço. Se o militar tiver mais de 10 anos de serviço, no entanto, ele é “agregado pela autoridade superior” e só iria para a reserva se fosse eleito.
“Se alguém faz uma opção por seguir a vida política e eleitoral, ele vai automaticamente para a reserva. É uma escolha. Isso é para preservar uma carreira, a disciplina e a hierarquia. Quando alguém vai se tornar candidato, vai apresentar sobre pontos de vista, vai se posicionar politicamente, falar bem ou mal inclusive da organização das Forças Armadas. É uma regulamentação para facilitar a convivência de quem quer entrar na vida política”, explicou o senador Jaques Wagner ao defender a aprovação do projeto.
RK
STF APROVA TESE QUE RESPONSABILIZA VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO POR FALA DE ENTREVISTADOS
O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), um recurso extraordinário que pode responsabilizar veículos de comunicação por falas de entrevistados, quando as declarações acusarem erroneamente terceiros de crimes e atos ilícitos.
No texto, a Corte defende que a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa “é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
Por isso, o recurso extraordinário surge como uma maneira de combater “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”, diz um trecho da tese.
Diversas entidades do setor jornalístico, como a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) afirmaram em manifestação conjunta que ela simboliza um risco de “verdadeira e indesejável autocensura” nos veículos de comunicação.
RK