{"id":101914,"date":"2018-06-29T20:04:29","date_gmt":"2018-06-29T23:04:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=101914"},"modified":"2018-06-29T20:04:29","modified_gmt":"2018-06-29T23:04:29","slug":"alexandre-de-moraes-libera-porte-de-arma-para-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2018\/06\/29\/alexandre-de-moraes-libera-porte-de-arma-para-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes libera porte de arma para guardas municipais"},"content":{"rendered":"

\"09\"O ministro\u00a0Alexandre de Moraes,<\/strong>\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>), liberou por decis\u00e3o liminar\u00a0porte de arma<\/strong>\u00a0a todos os\u00a0guardas municipais<\/strong>\u00a0do pa\u00eds, ao suspender parte do Estatuto do Desarmamento a pedido do Diret\u00f3rio Nacional do DEM. A medida autoriza os profissionais a usarem arma at\u00e9 mesmo fora de servi\u00e7o. A decis\u00e3o do ministro precisa passar pelo plen\u00e1rio do STF, mas j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida.<\/h3>\n

Segundo o Estatuto, s\u00f3 podem ter porte de arma guardas municipais de capitais e de munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes. No caso de cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 50 mil at\u00e9 menos de 500 mil, o uso da arma s\u00f3 poderia ocorrer em servi\u00e7o. A decis\u00e3o de Moraes suspende essas especifica\u00e7\u00f5es para estipular que, independentemente do tamanho do munic\u00edpio, os profissionais t\u00eam o direito ao porte.<\/h3>\n

O ministro argumentou que o crit\u00e9rio do tamanho da cidade usado no Estatuto n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com o \u00edndice de criminalidade do local. Portanto, n\u00e3o poderia ser requisito para se definir a necessidade de porte de arma por parte das guardas municipais. Ele salientou ainda que essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam import\u00e2ncia cada vez maior no combate \u00e0 viol\u00eancia, tendo sido at\u00e9 inclu\u00eddas no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), sancionado recentemente pelo presidente Michel Temer.<\/h3>\n

“Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de institui\u00e7\u00e3o que faz parte do sistema geral de seguran\u00e7a p\u00fablica e esse ponto, em si mesmo, j\u00e1 \u00e9 bastante question\u00e1vel, a restri\u00e7\u00e3o teria de guardar rela\u00e7\u00e3o com o efetivo exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, e n\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio”, disse Moraes na decis\u00e3o.<\/h3>\n

“As varia\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas n\u00e3o levam automaticamente ao aumento ou \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ocorr\u00eancias policiais ou dos \u00edndices de viol\u00eancia, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate \u00e0 criminalidade”, complementou.<\/h3>\n

Moraes apresentou, na decis\u00e3o, uma s\u00e9rie de estat\u00edsticas de seguran\u00e7a p\u00fablica para demonstrar, de um lado, a import\u00e2ncia dos guardas municipais e, do outro, a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia em cidades menores. Segundo ele, que foi secret\u00e1rio estadual de Seguran\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a propor\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios que t\u00eam guardas municipais no pa\u00eds subiu de 14,1% para 19,4% no pa\u00eds, de 2006 a 2014.<\/h3>\n

No estado de S\u00e3o Paulo, ainda conforme Moraes, 8% de todas as ocorr\u00eancias, em 2016 e 2017, foram apresentadas pelos guardas, completou. Al\u00e9m disso, o ministro afirmou que a carreira foi a terceira carreira com maior n\u00famero de mortes nos dez primeiros meses de 2016 (26 casos), perdendo apenas para a Pol\u00edcia Militar (251) e Pol\u00edcia Civil (52), acima dos agentes do sistema penitenci\u00e1rio, que contabilizaram 16 \u00f3bitos. O ministro atribuiu as estat\u00edsticas a Ordem dos Policiais do Brasil.<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o do DEM, decidida \u00e0s v\u00e9speras do recesso judici\u00e1rio em car\u00e1ter liminar por Moraes, foi ajuizada em maio deste ano. O ministro justificou, por\u00e9m, que era preciso dar uma resposta a assunto de \u201calta significa\u00e7\u00e3o\u201d por se tratar de tema semelhante ao de outra a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 pronta para julgamento no plen\u00e1rio desde 2016, mas n\u00e3o chegou a ser apreciada por conta da pauta cheia. A proximidade do recesso, segundo ele, tamb\u00e9m contribuiu para a decis\u00e3o:<\/h3>\n

“Nesse passo, a propositura desta a\u00e7\u00e3o direta por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, ainda pendente o julgamento daquela primeira a\u00e7\u00e3o de controle concentrado e a proximidade do recesso, renovam a convic\u00e7\u00e3o de tratar-se de mat\u00e9ria da mais alta significa\u00e7\u00e3o, tudo a justificar o exame, desde logo, da medida cautelar pleiteada”, escreveu.<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o mais antiga mencionada por Moraes trata do mesmo tema, mas pede exatamente o contr\u00e1rio: para que os trechos do Estatuto tenham sua constitucionalidade declarada. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em 2015, em virtude de haver controv\u00e9rsia judicial sobre a quest\u00e3o. O relator do caso era o ministro Teori Zavascki, que pediu inclus\u00e3o r\u00e1pida no plen\u00e1rio. Moraes, que assumiu o lugar de Zavascki, morto em um acidente a\u00e9reo, assumiu o processo e tamb\u00e9m vem pedindo urg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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