{"id":112408,"date":"2019-05-15T08:25:51","date_gmt":"2019-05-15T11:25:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=112408"},"modified":"2019-05-15T08:25:51","modified_gmt":"2019-05-15T11:25:51","slug":"stj-decide-que-condominios-nao-podem-proibir-animais-em-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2019\/05\/15\/stj-decide-que-condominios-nao-podem-proibir-animais-em-casa\/","title":{"rendered":"STJ DECIDE QUE CONDOM\u00cdNIOS N\u00c3O PODEM PROIBIR ANIMAIS EM CASA"},"content":{"rendered":"

\"\"Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, desde que n\u00e3o representem risco \u00e0 incolumidade e \u00e0 tranquilidade dos moradores, animais de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser proibidos em condom\u00ednios. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Corte.<\/h3>\n

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade sat\u00e9lite de Bras\u00edlia, que havia sido proibida de manter sua gata de estima\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 enfermeira, e entrou com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a em 2016.<\/h3>\n

A decis\u00e3o reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na conven\u00e7\u00e3o e no regimento interno do condom\u00ednio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibi\u00e7\u00e3o expressa da perman\u00eancia de animais nas unidades aut\u00f4nomas se sobrep\u00f5e \u00e0 vontade individual de cada cond\u00f4mino.<\/h3>\n

O recurso julgado no STJ teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma moradora de condom\u00ednio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estima\u00e7\u00e3o no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da fam\u00edlia, n\u00e3o causa transtorno nas depend\u00eancias do edif\u00edcio.<\/h3>\n

No recurso especial, sustentou que a decis\u00e3o do TJDF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram id\u00eantica quest\u00e3o.<\/h3>\n

Alegou, ainda, ser descabida a proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cria\u00e7\u00e3o de animais, pois a veda\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica nos casos em que for necess\u00e1ria para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da seguran\u00e7a e do sossego dos moradores.<\/h3>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio<\/h3>\n

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, destacou que a conven\u00e7\u00e3o condominial, conforme previsto nos artigos 1.332, 1.333 e 1.344 do C\u00f3digo Civil (CC) de 2002, representa o exerc\u00edcio da autonomia privada, regulando, em um rol exemplificativo, as rela\u00e7\u00f5es entre os cond\u00f4minos, a forma de administra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia das assembleias e outros aspectos, com vistas a manter a conviv\u00eancia harm\u00f4nica.<\/h3>\n

<\/p>\n

Entretanto, o relator ressaltou que as limita\u00e7\u00f5es previstas nas conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, de acordo com o artigo 5\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n

O magistrado tamb\u00e9m apontou a previs\u00e3o do artigo 19 da Lei 4.591\/1964, de acordo com a qual o cond\u00f4mino tem o direito de \u201cusar e fruir, com exclusividade, de sua unidade aut\u00f4noma, segundo suas conveni\u00eancias e interesses, condicionados \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, e poder\u00e1 usar as partes e coisas comuns de maneira a n\u00e3o causar dano ou inc\u00f4modo aos demais moradores, nem obst\u00e1culo ou embara\u00e7o ao bom uso das mesmas partes por todos\u201d.<\/h3>\n

Tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

Segundo o relator, para determinar se a conven\u00e7\u00e3o condominial extrapolou os limites da propriedade privada, \u00e9 importante observar tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es que podem surgir.<\/h3>\n

A primeira \u00e9 o caso da conven\u00e7\u00e3o que n\u00e3o regula o tema. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o cond\u00f4mino pode criar animais em sua unidade aut\u00f4noma, desde que n\u00e3o viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do CC\/2002 e 19 da Lei 4.591\/1964.<\/h3>\n

A segunda hip\u00f3tese \u00e9 a da conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a perman\u00eancia de animais causadores de inc\u00f4modos aos moradores, o que n\u00e3o apresenta nenhuma ilegalidade.<\/h3>\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o que veda a perman\u00eancia de animais de qualquer esp\u00e9cie \u2013 circunst\u00e2ncia que o ministro considera desarrazoada, visto que certos animais n\u00e3o trazem risco \u00e0 incolumidade e \u00e0 tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condom\u00ednio.<\/h3>\n

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a proced\u00eancia de seu pedido n\u00e3o a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condi\u00e7\u00f5es de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturba\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que, desde que n\u00e3o representem risco \u00e0 incolumidade e \u00e0 tranquilidade dos moradores, animais de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser proibidos em condom\u00ednios. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Corte. Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade sat\u00e9lite de Bras\u00edlia, que havia sido […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112408"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112408"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112408\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":112409,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112408\/revisions\/112409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}