{"id":112576,"date":"2019-05-20T17:30:23","date_gmt":"2019-05-20T20:30:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=112576"},"modified":"2019-05-20T17:30:23","modified_gmt":"2019-05-20T20:30:23","slug":"barroso-nega-pedido-do-estado-da-bahia-para-uniao-abrir-credito-para-quitar-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2019\/05\/20\/barroso-nega-pedido-do-estado-da-bahia-para-uniao-abrir-credito-para-quitar-precatorios\/","title":{"rendered":"BARROSO NEGA PEDIDO DO ESTADO DA BAHIA PARA UNI\u00c3O ABRIR CR\u00c9DITO PARA QUITAR PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"<h3 style=\"text-align: justify;\"><img loading=\"lazy\" class=\"  wp-image-112577 alignleft\" src=\"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/0973.jpg\" alt=\"09\" width=\"584\" height=\"430\" srcset=\"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/0973.jpg 380w, https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/0973-300x221.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 584px) 100vw, 584px\" \/>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Estado da Bahia para que a Uni\u00e3o fosse obrigada a abrir uma linha de cr\u00e9dito, em 60 dias, para quitar precat\u00f3rios. De acordo com o ministro, o d\u00e9bito de precat\u00f3rios deve ser pago preferencialmente com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes de receita. Barroso tamb\u00e9m disse que a linha de cr\u00e9dito oferecida pela Uni\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel depois de esgotadas as demais alternativas.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Na a\u00e7\u00e3o, o Estado da Bahia alegou que o novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, previsto no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), previu as fontes de para pagar as d\u00edvidas. Diz que foi imposto \u00e0 Uni\u00e3o o dever de oferecer aos Estados linha de cr\u00e9dito para pagamento dos precat\u00f3rios, o que n\u00e3o tem ocorrido. O Estado da Bahia foi autorizado por lei estadual a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o para pagamento de precat\u00f3rios. O prazo para a implementa\u00e7\u00e3o se encerrou em junho do ano passado e, de acordo com informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo governo da Bahia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil n\u00e3o t\u00eam linhas de cr\u00e9dito para esse fim, e a Caixa Econ\u00f4mica Federal sequer respondeu \u00e0 consulta. O Estado ainda alegou que a Uni\u00e3o deve ofertar o cr\u00e9dito diante do pacto federativo, pois a dimens\u00e3o e a complexidade da quest\u00e3o dos precat\u00f3rios exigem um esfor\u00e7o conjunto para sua solu\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3 style=\"text-align: justify;\">Barroso, ao rejeitar os argumentos do Estado da Bahia, observou que o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios assegura aos entes federativos o acesso a fontes de receita alternativas para que paguem suas d\u00edvidas, mas h\u00e1 uma ordem a ser obedecida na utiliza\u00e7\u00e3o de tais fontes. \u201cTal regime assentou que o d\u00e9bito de precat\u00f3rios dever\u00e1 ser pago preferencialmente com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios provenientes das fontes de receita corrente l\u00edquida. E, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, a saber, empr\u00e9stimos contra\u00eddos no mercado privado de cr\u00e9dito, estoques de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, e saldo de dep\u00f3sitos para pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor realizados pelo ente federativo\u201d, explicou.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Estado da Bahia para que a Uni\u00e3o fosse obrigada a abrir uma linha de cr\u00e9dito, em 60 dias, para quitar precat\u00f3rios. 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