{"id":122757,"date":"2019-11-20T21:18:03","date_gmt":"2019-11-21T00:18:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=122757"},"modified":"2019-11-20T21:20:19","modified_gmt":"2019-11-21T00:20:19","slug":"ccj-da-camara-da-aval-a-proposta-que-permite-prisao-de-reu-apos-condenacao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2019\/11\/20\/ccj-da-camara-da-aval-a-proposta-que-permite-prisao-de-reu-apos-condenacao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"CCJ DA C\u00c2MARA D\u00c1 AVAL A PROPOSTA QUE PERMITE PRIS\u00c3O DE R\u00c9U AP\u00d3S CONDENA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA"},"content":{"rendered":"
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\"DeputadosDecis\u00e3o contraria entendimento do STF, que vinculou execu\u00e7\u00e3o da pena a esgotamento dos recursos. Texto ainda passar\u00e1 por discuss\u00e3o em comiss\u00e3o especial e no plen\u00e1rio.<\/span><\/h4>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0aprovou nesta quarta-feira (20) relat\u00f3rio favor\u00e1vel a uma proposta que permite a execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio.<\/h3>\n
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O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comiss\u00e3o especial. Depois, ainda ter\u00e1 de ser discutido no plen\u00e1rio da Casa.<\/h3>\n
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H\u00e1 duas semanas, a\u00a0<\/span>maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contr\u00e1ria<\/span>\u00a0<\/a>e vinculou o in\u00edcio do cumprimento da pena ao chamado tr\u00e2nsito em julgado (momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do r\u00e9u).<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n

Nesta quarta, a CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).<\/h3>\n<\/div>\n

A relatora se manifestou favoravelmente a uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que modifica os artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o, acabando com o recurso extraordin\u00e1rio, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/h3>\n

Na pr\u00e1tica, pela PEC, o r\u00e9u s\u00f3 poder\u00e1 recorrer at\u00e9 a segunda inst\u00e2ncia e, depois disso, o processo transitar\u00e1 em julgado. O processo at\u00e9 poder\u00e1 seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova a\u00e7\u00e3o para questionar aspectos formais da senten\u00e7a.<\/h3>\n
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A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) durante sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta quarta-feira (20) \u2014 Foto: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/h3>\n<\/div>\n
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Novo relat\u00f3rio<\/h2>\n<\/div>\n

A proposta foi apresentada nesta ter\u00e7a-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto foi apensado (juntado) a outras duas PECs que permitem a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mas alteram o\u00a0artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>, considerado cl\u00e1usula p\u00e9trea (que n\u00e3o pode ser alterado, mas que, para os autores das duas PECs, pode).<\/h3>\n

Em seu parecer, a relatora votou favoravelmente \u00e0s tr\u00eas propostas, mas teve de recuar. Partidos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal amea\u00e7aram obstruir a vota\u00e7\u00e3o se n\u00e3o fossem exclu\u00eddos do relat\u00f3rio os projetos que mexiam na cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/h3>\n

\u201cRegistro minha convic\u00e7\u00e3o pessoal no sentido de que as tr\u00eas PECs s\u00e3o admiss\u00edveis tendo em vista n\u00e3o vislumbrar qualquer viola\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo essencial e intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como detalhadamente exposto na leitura do meu voto\u201d, insistiu Caroline Toni.<\/h3>\n
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\u201cReconhe\u00e7o que a PEC 199\/2019 apresenta solu\u00e7\u00e3o ainda mais assertiva que as demais, porque a um s\u00f3 tempo inibe a interposi\u00e7\u00e3o de recursos meramente protelat\u00f3rios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte\u201d, concluiu, votando pela rejei\u00e7\u00e3o de duas das propostas, como exigido pelos demais deputados.<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o contraria entendimento do STF, que vinculou execu\u00e7\u00e3o da pena a esgotamento dos recursos. Texto ainda passar\u00e1 por discuss\u00e3o em comiss\u00e3o especial e no plen\u00e1rio. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou nesta quarta-feira (20) relat\u00f3rio favor\u00e1vel a uma proposta que permite a execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122757"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122757\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":122761,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122757\/revisions\/122761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}