![\"\"](\"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/A-1.jpg\")
O calend\u00e1rio de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) come\u00e7a a vencer na pr\u00f3xima semana em diversos estados e, com isso, tem in\u00edcio tamb\u00e9m o prazo para acertar o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre).<\/h3>\nValor que tradicionalmente entrava no pacote das despesas de in\u00edcio de ano, o seguro obrigat\u00f3rio em 2020 est\u00e1 agora no grupo dos pagamentos pendurados na Justi\u00e7a.<\/h3>\nPara carros de passeio, ele era de R$ 5,21 no dia 27 de dezembro. Quatro dias depois, em 31 de dezembro, voltou ao valor de de 2019, de R$ 16,21.<\/h3>\nA mudan\u00e7a ocorreu por decis\u00e3o liminar -e, portanto, provis\u00f3ria- do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli.
\nO motorista que consulta o site da Seguradora L\u00edder, cons\u00f3rcio de seguradoras que administra o DPVAT, \u00e9 informado de que a tabela de pre\u00e7os vigente \u00e9 a mesma de 2019. Portanto, sem os descontos aprovados no fim do ano pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).<\/h3>\nOficialmente, a Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados) ainda n\u00e3o tem uma orienta\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, mas diz que a recomenda\u00e7\u00e3o geral \u00e9 aguardar.<\/h3>\nO pagamento do DPVAT n\u00e3o segue um calend\u00e1rio unificado, mas em geral, acompanha a quita\u00e7\u00e3o do IPVA, que \u00e9 recolhido pelos estados.
\nEm S\u00e3o Paulo, por exemplo, o imposto do carro come\u00e7a a vencer no dia 9 de janeiro para os ve\u00edculos com placa terminada em 1.<\/h3>\nEssa \u00e9 a data final para acertar o valor integral com desconto ou a primeira parcela. Em fevereiro, o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo ainda pode fazer o pagamento em cota \u00fanica e esse \u00e9 o prazo final tamb\u00e9m para o pagamento do seguro obrigat\u00f3rio -no caso, dia 11 de fevereiro, de acordo com o calend\u00e1rio definido pela secretaria Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo.
\n\u00c9 poss\u00edvel consultar o vencimento de todos os estados no site da L\u00edder. Procurada, a seguradora n\u00e3o respondeu.<\/h3>\nQuem n\u00e3o pagar o seguro obrigat\u00f3rio n\u00e3o conseguir\u00e1 concluir o licenciamento, o CLRV (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos), que \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o do documento. Esse pagamento segue um calend\u00e1rio definido por cada Detran. Em S\u00e3o Paulo, o prazo para o licenciamento come\u00e7a a vencer em abril.<\/h3>\nO imbr\u00f3glio do DPVAT chegou ao STF em 20 de novembro, quando a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) contestando a MP (medida provis\u00f3ria) assinada por Bolsonaro para extinguir o pagamento do seguro.<\/h3>\nO relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender a MP. Para ele, como o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que o Congresso aprove lei complementar para efetivar mudan\u00e7as. A extin\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ser feita por MP.<\/h3>\nEm 19 de dezembro, em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual do STF, a maioria dos ministros acompanhou Fachin e manteve suspensa a medida provis\u00f3ria de Bolsonaro.<\/h3>\nUma semana depois, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, editou resolu\u00e7\u00e3o reduzindo em at\u00e9 86% o valor do DPVAT para este ano.<\/h3>\nA L\u00edder, do cons\u00f3rcio de seguradoras, protocolou uma reclama\u00e7\u00e3o no STF dizendo que a resolu\u00e7\u00e3o era uma forma de o governo esvaziar a decis\u00e3o anterior do tribunal. O presidente da corte, Dias Toffoli, concordou e suspendeu a resolu\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/h3>\nToffoli concedeu liminar no \u00faltimo dia 31 por estar de plant\u00e3o no Supremo. O relator da reclama\u00e7\u00e3o da L\u00edder \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que poder\u00e1 reanalisar a liminar de Toffoli a partir de fevereiro, quando o recesso do Judici\u00e1rio termina.<\/h3>\nNa vota\u00e7\u00e3o anterior no plen\u00e1rio virtual, Moraes acompanhou Fachin e foi contr\u00e1rio \u00e0 MP que extinguia o seguro obrigat\u00f3rio.<\/h3>\nAs decis\u00f5es do Supremo sobre o DPVAT at\u00e9 agora s\u00e3o provis\u00f3rias. O plen\u00e1rio ainda deve analis\u00e1-las e pode, em tese, revert\u00ea-las, o que n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/h3>\n\u201c\u00c9 triste quando o Supremo usa de seu poder para proteger um monop\u00f3lio privado em preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.<\/h3>\nO Planalto deve cumprir a decis\u00e3o judicial, mas busca novas al\u00edquotas para DPVAT, sem defini\u00e7\u00e3o de valores por enquanto. Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia afirmou que a \u00e9 Susep que iria se manifestar sobre o caso.<\/h3>\nO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade afirmou que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista em caso de encerramento do pagamento do DPVAT, pois os recursos da pasta s\u00e3o protegidos por lei. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de 2020, ainda n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o em lei\u201d, afirmou o minist\u00e9rio.<\/h3>\nEm dez anos, o DPVAT indenizou mais de 4,5 milh\u00f5es de acidentados no tr\u00e2nsito. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por mortes, o seguro tamb\u00e9m cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A mudan\u00e7a ocorreu por decis\u00e3o liminar -e, portanto, provis\u00f3ria- do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli.
\nO motorista que consulta o site da Seguradora L\u00edder, cons\u00f3rcio de seguradoras que administra o DPVAT, \u00e9 informado de que a tabela de pre\u00e7os vigente \u00e9 a mesma de 2019. Portanto, sem os descontos aprovados no fim do ano pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).<\/h3>\nOficialmente, a Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados) ainda n\u00e3o tem uma orienta\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, mas diz que a recomenda\u00e7\u00e3o geral \u00e9 aguardar.<\/h3>\nO pagamento do DPVAT n\u00e3o segue um calend\u00e1rio unificado, mas em geral, acompanha a quita\u00e7\u00e3o do IPVA, que \u00e9 recolhido pelos estados.
\nEm S\u00e3o Paulo, por exemplo, o imposto do carro come\u00e7a a vencer no dia 9 de janeiro para os ve\u00edculos com placa terminada em 1.<\/h3>\nEssa \u00e9 a data final para acertar o valor integral com desconto ou a primeira parcela. Em fevereiro, o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo ainda pode fazer o pagamento em cota \u00fanica e esse \u00e9 o prazo final tamb\u00e9m para o pagamento do seguro obrigat\u00f3rio -no caso, dia 11 de fevereiro, de acordo com o calend\u00e1rio definido pela secretaria Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo.
\n\u00c9 poss\u00edvel consultar o vencimento de todos os estados no site da L\u00edder. Procurada, a seguradora n\u00e3o respondeu.<\/h3>\nQuem n\u00e3o pagar o seguro obrigat\u00f3rio n\u00e3o conseguir\u00e1 concluir o licenciamento, o CLRV (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos), que \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o do documento. Esse pagamento segue um calend\u00e1rio definido por cada Detran. Em S\u00e3o Paulo, o prazo para o licenciamento come\u00e7a a vencer em abril.<\/h3>\nO imbr\u00f3glio do DPVAT chegou ao STF em 20 de novembro, quando a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) contestando a MP (medida provis\u00f3ria) assinada por Bolsonaro para extinguir o pagamento do seguro.<\/h3>\nO relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender a MP. Para ele, como o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que o Congresso aprove lei complementar para efetivar mudan\u00e7as. A extin\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ser feita por MP.<\/h3>\nEm 19 de dezembro, em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual do STF, a maioria dos ministros acompanhou Fachin e manteve suspensa a medida provis\u00f3ria de Bolsonaro.<\/h3>\nUma semana depois, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, editou resolu\u00e7\u00e3o reduzindo em at\u00e9 86% o valor do DPVAT para este ano.<\/h3>\nA L\u00edder, do cons\u00f3rcio de seguradoras, protocolou uma reclama\u00e7\u00e3o no STF dizendo que a resolu\u00e7\u00e3o era uma forma de o governo esvaziar a decis\u00e3o anterior do tribunal. O presidente da corte, Dias Toffoli, concordou e suspendeu a resolu\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/h3>\nToffoli concedeu liminar no \u00faltimo dia 31 por estar de plant\u00e3o no Supremo. O relator da reclama\u00e7\u00e3o da L\u00edder \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que poder\u00e1 reanalisar a liminar de Toffoli a partir de fevereiro, quando o recesso do Judici\u00e1rio termina.<\/h3>\nNa vota\u00e7\u00e3o anterior no plen\u00e1rio virtual, Moraes acompanhou Fachin e foi contr\u00e1rio \u00e0 MP que extinguia o seguro obrigat\u00f3rio.<\/h3>\nAs decis\u00f5es do Supremo sobre o DPVAT at\u00e9 agora s\u00e3o provis\u00f3rias. O plen\u00e1rio ainda deve analis\u00e1-las e pode, em tese, revert\u00ea-las, o que n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/h3>\n\u201c\u00c9 triste quando o Supremo usa de seu poder para proteger um monop\u00f3lio privado em preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.<\/h3>\nO Planalto deve cumprir a decis\u00e3o judicial, mas busca novas al\u00edquotas para DPVAT, sem defini\u00e7\u00e3o de valores por enquanto. Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia afirmou que a \u00e9 Susep que iria se manifestar sobre o caso.<\/h3>\nO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade afirmou que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista em caso de encerramento do pagamento do DPVAT, pois os recursos da pasta s\u00e3o protegidos por lei. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de 2020, ainda n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o em lei\u201d, afirmou o minist\u00e9rio.<\/h3>\nEm dez anos, o DPVAT indenizou mais de 4,5 milh\u00f5es de acidentados no tr\u00e2nsito. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por mortes, o seguro tamb\u00e9m cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O pagamento do DPVAT n\u00e3o segue um calend\u00e1rio unificado, mas em geral, acompanha a quita\u00e7\u00e3o do IPVA, que \u00e9 recolhido pelos estados.
\nEm S\u00e3o Paulo, por exemplo, o imposto do carro come\u00e7a a vencer no dia 9 de janeiro para os ve\u00edculos com placa terminada em 1.<\/h3>\nEssa \u00e9 a data final para acertar o valor integral com desconto ou a primeira parcela. Em fevereiro, o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo ainda pode fazer o pagamento em cota \u00fanica e esse \u00e9 o prazo final tamb\u00e9m para o pagamento do seguro obrigat\u00f3rio -no caso, dia 11 de fevereiro, de acordo com o calend\u00e1rio definido pela secretaria Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo.
\n\u00c9 poss\u00edvel consultar o vencimento de todos os estados no site da L\u00edder. Procurada, a seguradora n\u00e3o respondeu.<\/h3>\nQuem n\u00e3o pagar o seguro obrigat\u00f3rio n\u00e3o conseguir\u00e1 concluir o licenciamento, o CLRV (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos), que \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o do documento. Esse pagamento segue um calend\u00e1rio definido por cada Detran. Em S\u00e3o Paulo, o prazo para o licenciamento come\u00e7a a vencer em abril.<\/h3>\nO imbr\u00f3glio do DPVAT chegou ao STF em 20 de novembro, quando a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) contestando a MP (medida provis\u00f3ria) assinada por Bolsonaro para extinguir o pagamento do seguro.<\/h3>\nO relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, concedeu liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para suspender a MP. Para ele, como o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que o Congresso aprove lei complementar para efetivar mudan\u00e7as. A extin\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ser feita por MP.<\/h3>\nEm 19 de dezembro, em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual do STF, a maioria dos ministros acompanhou Fachin e manteve suspensa a medida provis\u00f3ria de Bolsonaro.<\/h3>\nUma semana depois, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, editou resolu\u00e7\u00e3o reduzindo em at\u00e9 86% o valor do DPVAT para este ano.<\/h3>\nA L\u00edder, do cons\u00f3rcio de seguradoras, protocolou uma reclama\u00e7\u00e3o no STF dizendo que a resolu\u00e7\u00e3o era uma forma de o governo esvaziar a decis\u00e3o anterior do tribunal. O presidente da corte, Dias Toffoli, concordou e suspendeu a resolu\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/h3>\nToffoli concedeu liminar no \u00faltimo dia 31 por estar de plant\u00e3o no Supremo. O relator da reclama\u00e7\u00e3o da L\u00edder \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, que poder\u00e1 reanalisar a liminar de Toffoli a partir de fevereiro, quando o recesso do Judici\u00e1rio termina.<\/h3>\nNa vota\u00e7\u00e3o anterior no plen\u00e1rio virtual, Moraes acompanhou Fachin e foi contr\u00e1rio \u00e0 MP que extinguia o seguro obrigat\u00f3rio.<\/h3>\nAs decis\u00f5es do Supremo sobre o DPVAT at\u00e9 agora s\u00e3o provis\u00f3rias. O plen\u00e1rio ainda deve analis\u00e1-las e pode, em tese, revert\u00ea-las, o que n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/h3>\n\u201c\u00c9 triste quando o Supremo usa de seu poder para proteger um monop\u00f3lio privado em preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o\u201d, diz o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.<\/h3>\nO Planalto deve cumprir a decis\u00e3o judicial, mas busca novas al\u00edquotas para DPVAT, sem defini\u00e7\u00e3o de valores por enquanto. Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia afirmou que a \u00e9 Susep que iria se manifestar sobre o caso.<\/h3>\nO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade afirmou que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista em caso de encerramento do pagamento do DPVAT, pois os recursos da pasta s\u00e3o protegidos por lei. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de 2020, ainda n\u00e3o h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o em lei\u201d, afirmou o minist\u00e9rio.<\/h3>\nEm dez anos, o DPVAT indenizou mais de 4,5 milh\u00f5es de acidentados no tr\u00e2nsito. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por mortes, o seguro tamb\u00e9m cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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