O aumento no valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que passa de R$ 1.100 em 2021 para R$ 1.212 em 2022, ter\u00e1 reflexos para al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m em outros benef\u00edcios como aposentadorias, pens\u00f5es e outros benef\u00edcios pagos pelo INSS, al\u00e9m de seguro-desemprego, abono do PIS e Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BCP-Loas).<\/h3>\nA contribui\u00e7\u00e3o do INSS tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser paga pelo novo valor do m\u00ednimo.<\/h3>\nO valor do benef\u00edcio do abono salarial \u00e9 ajustado automaticamente na data da publica\u00e7\u00e3o do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nOs trabalhadores que recebem remunera\u00e7\u00e3o mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam direito a esse benef\u00edcio, que pode chegar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, dependendo do tempo de servi\u00e7o do trabalhador no ano.<\/h3>\nO c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio corresponde ao n\u00famero de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1\/12 do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do pagamento.<\/h3>\nPara ter direito, o trabalhador precisa:
\n\u2022 Estar cadastrado no PIS h\u00e1 pelo menos cinco anos;
\n\u2022 Ter recebido remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos durante o ano-base;
\n\u2022 Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou n\u00e3o, no ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais).<\/h3>\nQuem pretende entrar com uma a\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais C\u00edveis tamb\u00e9m deve ficar atento tamb\u00e9m ao valor da causa.<\/h3>\nOs Juizados Especiais C\u00edveis t\u00eam como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que poss\u00edvel, o acordo entre as partes.<\/h3>\nS\u00e3o consideradas causas c\u00edveis de menor complexidade aquelas cujo valor n\u00e3o exceda a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/h3>\nEm 2022, 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos correspondem a R$ 24.240 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, R$ 48.480.<\/h3>\nNo Juizado Especial Federal, o valor \u00e9 maior, de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 72.720.<\/h3>\nOs idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com defici\u00eancia que recebem o BPC (Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada) da LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social) tamb\u00e9m passam a receber R$ 1.212 por m\u00eas.<\/h3>\nO Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/Loas), ou benef\u00edcio assistencial da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social paga um sal\u00e1rio m\u00ednimo como forma de amparo a pessoas que n\u00e3o recebam nenhum outro benef\u00edcio do INSS e que n\u00e3o tenham meios de se sustentar sozinhas nem de serem sustentadas por suas fam\u00edlias.<\/h3>\nPara ter direito ao Loas \u00e9 preciso 65 anos ou mais ou uma defici\u00eancia que incapacite para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade \u00e9 avaliada pelo servi\u00e7o social e pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/h3>\n\u00c9 preciso ainda comprovar ser realmente bastante pobre. A renda familiar deve ser de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita (com o atual sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.212 a renda familiar per capita passa a R$ 303). Ou seja: uma fam\u00edlia de quatro pessoas precisar sobreviver com um sal\u00e1rio m\u00ednimo para poder receber o benef\u00edcio.<\/h3>\nO valor m\u00ednimo dos benef\u00edcios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pens\u00f5es, ser\u00e1 de R$ 1.212. Cerca de 70% dos benef\u00edcios pagos pelo INSS correspondem a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nO reajuste dos benef\u00edcios acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser divulgado depois que o IBGE divulgar o INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) acumulado de 2021.<\/h3>\nAs contribui\u00e7\u00f5es ao INSS tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser calculadas sobre o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo. As contribui\u00e7\u00f5es partem de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nA parcela m\u00ednima do seguro-desemprego passa de R$ 1.100 para R$ 1.212. Tem direito ao benef\u00edcio o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio.<\/h3>\nAs parcelas com libera\u00e7\u00e3o at\u00e9 10\/01\/2022 s\u00e3o calculadas de acordo com a tabela de 2021 e consequentemente com sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2021. Parcelas com libera\u00e7\u00e3o a partir de 11\/01\/2022 ser\u00e3o calculadas pela nova tabela (ainda n\u00e3o dispon\u00edvel) e ter\u00e3o como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2022. (Lei N\u00ba 7.998\/1990 art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3).<\/h3>\n
O valor do benef\u00edcio do abono salarial \u00e9 ajustado automaticamente na data da publica\u00e7\u00e3o do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nOs trabalhadores que recebem remunera\u00e7\u00e3o mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam direito a esse benef\u00edcio, que pode chegar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, dependendo do tempo de servi\u00e7o do trabalhador no ano.<\/h3>\nO c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio corresponde ao n\u00famero de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1\/12 do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do pagamento.<\/h3>\nPara ter direito, o trabalhador precisa:
\n\u2022 Estar cadastrado no PIS h\u00e1 pelo menos cinco anos;
\n\u2022 Ter recebido remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos durante o ano-base;
\n\u2022 Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou n\u00e3o, no ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais).<\/h3>\nQuem pretende entrar com uma a\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais C\u00edveis tamb\u00e9m deve ficar atento tamb\u00e9m ao valor da causa.<\/h3>\nOs Juizados Especiais C\u00edveis t\u00eam como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que poss\u00edvel, o acordo entre as partes.<\/h3>\nS\u00e3o consideradas causas c\u00edveis de menor complexidade aquelas cujo valor n\u00e3o exceda a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/h3>\nEm 2022, 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos correspondem a R$ 24.240 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, R$ 48.480.<\/h3>\nNo Juizado Especial Federal, o valor \u00e9 maior, de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 72.720.<\/h3>\nOs idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com defici\u00eancia que recebem o BPC (Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada) da LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social) tamb\u00e9m passam a receber R$ 1.212 por m\u00eas.<\/h3>\nO Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/Loas), ou benef\u00edcio assistencial da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social paga um sal\u00e1rio m\u00ednimo como forma de amparo a pessoas que n\u00e3o recebam nenhum outro benef\u00edcio do INSS e que n\u00e3o tenham meios de se sustentar sozinhas nem de serem sustentadas por suas fam\u00edlias.<\/h3>\nPara ter direito ao Loas \u00e9 preciso 65 anos ou mais ou uma defici\u00eancia que incapacite para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade \u00e9 avaliada pelo servi\u00e7o social e pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/h3>\n\u00c9 preciso ainda comprovar ser realmente bastante pobre. A renda familiar deve ser de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita (com o atual sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.212 a renda familiar per capita passa a R$ 303). Ou seja: uma fam\u00edlia de quatro pessoas precisar sobreviver com um sal\u00e1rio m\u00ednimo para poder receber o benef\u00edcio.<\/h3>\nO valor m\u00ednimo dos benef\u00edcios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pens\u00f5es, ser\u00e1 de R$ 1.212. Cerca de 70% dos benef\u00edcios pagos pelo INSS correspondem a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nO reajuste dos benef\u00edcios acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser divulgado depois que o IBGE divulgar o INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) acumulado de 2021.<\/h3>\nAs contribui\u00e7\u00f5es ao INSS tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser calculadas sobre o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo. As contribui\u00e7\u00f5es partem de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nA parcela m\u00ednima do seguro-desemprego passa de R$ 1.100 para R$ 1.212. Tem direito ao benef\u00edcio o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio.<\/h3>\nAs parcelas com libera\u00e7\u00e3o at\u00e9 10\/01\/2022 s\u00e3o calculadas de acordo com a tabela de 2021 e consequentemente com sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2021. Parcelas com libera\u00e7\u00e3o a partir de 11\/01\/2022 ser\u00e3o calculadas pela nova tabela (ainda n\u00e3o dispon\u00edvel) e ter\u00e3o como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2022. (Lei N\u00ba 7.998\/1990 art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3).<\/h3>\n
O c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio corresponde ao n\u00famero de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1\/12 do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do pagamento.<\/h3>\nPara ter direito, o trabalhador precisa:
\n\u2022 Estar cadastrado no PIS h\u00e1 pelo menos cinco anos;
\n\u2022 Ter recebido remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos durante o ano-base;
\n\u2022 Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou n\u00e3o, no ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais).<\/h3>\nQuem pretende entrar com uma a\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais C\u00edveis tamb\u00e9m deve ficar atento tamb\u00e9m ao valor da causa.<\/h3>\nOs Juizados Especiais C\u00edveis t\u00eam como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que poss\u00edvel, o acordo entre as partes.<\/h3>\nS\u00e3o consideradas causas c\u00edveis de menor complexidade aquelas cujo valor n\u00e3o exceda a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/h3>\nEm 2022, 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos correspondem a R$ 24.240 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, R$ 48.480.<\/h3>\nNo Juizado Especial Federal, o valor \u00e9 maior, de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 72.720.<\/h3>\nOs idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com defici\u00eancia que recebem o BPC (Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada) da LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social) tamb\u00e9m passam a receber R$ 1.212 por m\u00eas.<\/h3>\nO Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/Loas), ou benef\u00edcio assistencial da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social paga um sal\u00e1rio m\u00ednimo como forma de amparo a pessoas que n\u00e3o recebam nenhum outro benef\u00edcio do INSS e que n\u00e3o tenham meios de se sustentar sozinhas nem de serem sustentadas por suas fam\u00edlias.<\/h3>\nPara ter direito ao Loas \u00e9 preciso 65 anos ou mais ou uma defici\u00eancia que incapacite para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade \u00e9 avaliada pelo servi\u00e7o social e pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/h3>\n\u00c9 preciso ainda comprovar ser realmente bastante pobre. A renda familiar deve ser de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita (com o atual sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.212 a renda familiar per capita passa a R$ 303). Ou seja: uma fam\u00edlia de quatro pessoas precisar sobreviver com um sal\u00e1rio m\u00ednimo para poder receber o benef\u00edcio.<\/h3>\nO valor m\u00ednimo dos benef\u00edcios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pens\u00f5es, ser\u00e1 de R$ 1.212. Cerca de 70% dos benef\u00edcios pagos pelo INSS correspondem a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nO reajuste dos benef\u00edcios acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser divulgado depois que o IBGE divulgar o INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) acumulado de 2021.<\/h3>\nAs contribui\u00e7\u00f5es ao INSS tamb\u00e9m passar\u00e3o a ser calculadas sobre o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo. As contribui\u00e7\u00f5es partem de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h3>\nA parcela m\u00ednima do seguro-desemprego passa de R$ 1.100 para R$ 1.212. Tem direito ao benef\u00edcio o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio.<\/h3>\nAs parcelas com libera\u00e7\u00e3o at\u00e9 10\/01\/2022 s\u00e3o calculadas de acordo com a tabela de 2021 e consequentemente com sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2021. Parcelas com libera\u00e7\u00e3o a partir de 11\/01\/2022 ser\u00e3o calculadas pela nova tabela (ainda n\u00e3o dispon\u00edvel) e ter\u00e3o como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2022. (Lei N\u00ba 7.998\/1990 art. 5\u00ba, par\u00e1grafo 3).<\/h3>\n
\n\u2022 Estar cadastrado no PIS h\u00e1 pelo menos cinco anos;
\n\u2022 Ter recebido remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos durante o ano-base;
\n\u2022 Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou n\u00e3o, no ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais).<\/h3>\n