{"id":162985,"date":"2023-06-15T06:08:52","date_gmt":"2023-06-15T09:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=162985"},"modified":"2023-06-15T07:24:52","modified_gmt":"2023-06-15T10:24:52","slug":"camara-aprova-projeto-que-torna-crime-descriminar-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2023\/06\/15\/camara-aprova-projeto-que-torna-crime-descriminar-politicos\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME DESCRIMINAR POL\u00cdTICOS"},"content":{"rendered":"

\"\"O plen\u00e1rio da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que torna crime a discrimina\u00e7\u00e3o de \u201cpessoas politicamente expostas\u201d em situa\u00e7\u00f5es como negativas de bancos \u00e0 abertura de contas ou \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/h3>\n

Pessoas politicamente expostas s\u00e3o aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos p\u00fablicos relevantes, conforme conceitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, com posi\u00e7\u00e3o de destaque no cen\u00e1rio nacional.<\/h3>\n

Por exemplo: parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos pol\u00edticos, governadores e prefeitos, entre outros.<\/h3>\n

O placar foi de 252 votos favor\u00e1veis a 163 contr\u00e1rios. O texto segue agora para an\u00e1lise do\u00a0Senado Federal<\/a>.<\/h3>\n

O projeto n\u00e3o estava previsto inicialmente na pauta da sess\u00e3o deliberativa do plen\u00e1rio da C\u00e2mara para esta quarta.<\/h3>\n

Parte dos deputados \u2014 desde integrantes da base governista at\u00e9 aqueles do PL, partido do ex-presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0\u2014 reclamou da rapidez com que o texto foi apresentado e votado em plen\u00e1rio.<\/h3>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o deles, n\u00e3o houve tempo suficiente para analisar o conte\u00fado de forma mais aprofundada.<\/h3>\n

Alguns deputados chegaram a indicar que n\u00e3o sabiam muito bem qual a vers\u00e3o do texto que estavam votando. Por isso pediram que o projeto fosse votado nas pr\u00f3ximas semanas, o que foi negado.<\/h3>\n

Houve quem tamb\u00e9m dissesse que a C\u00e2mara estava legislando em causa pr\u00f3pria.<\/h3>\n

Imediatamente antes, a maioria dos deputados aprovou que o projeto passasse a tramitar em regime de urg\u00eancia para que fosse votado logo em plen\u00e1rio, sem ter que passar por comiss\u00f5es. O placar foi de 318 votos favor\u00e1veis a 118 contr\u00e1rios, com 2 absten\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n

O presidente da C\u00e2mara,\u00a0Arthur Lira (PP-AL)<\/a>, defendeu que o assunto foi discutido em reuni\u00e3o de l\u00edderes da Casa mais cedo.<\/h3>\n

O texto afirma que ser\u00e3o punidos na forma da lei \u201cos crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o cometidos em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o preliminar, termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posi\u00e7\u00e3o de parte r\u00e9 de processo judicial em curso\u201d.<\/h3>\n

O projeto prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa a quem negar a celebra\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de contrato de abertura de conta-corrente, concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou de outro servi\u00e7o a algu\u00e9m por ser \u201cpessoa politicamente exposta ou de pessoa que esteja respondendo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o preliminar, termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posi\u00e7\u00e3o de parte r\u00e9 de processo judicial em curso\u201d.<\/h3>\n

\u201cComo \u00e9 que uma pessoa politicamente exposta, um parente de um deputado, tem uma conta negada em banco ou n\u00e3o tem o cr\u00e9dito, n\u00e3o pelo cadastro positivo que ela tenha, n\u00e3o pelas condi\u00e7\u00f5es financeiras que ela tenha, mas por ser filho ou parente de um deputado, de um prefeito, de uma vereadora ou de um vereador? N\u00f3s n\u00e3o podemos concordar que uma pessoa politicamente exposta ou um parente dela possa ser apenada injustificadamente\u201d, declarou o relator Claudio Cajado (PP-BA).<\/h3>\n

Ele ainda deixou no texto que deve haver crit\u00e9rios para que se possa negar tais pedidos, com justificativa, e n\u00e3o apenas pela pessoa ser politicamente exposta.<\/h3>\n

A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou a institui\u00e7\u00e3o financeira que n\u00e3o apresentar por escrito o porqu\u00ea da recusa da abertura da conta ou de solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis a partir da comunica\u00e7\u00e3o da negativa, poder\u00e1 ter de pagar multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/h3>\n

Projeto original de Danielle Cunha previa mais penas<\/h3>\n

A autoria do projeto original \u00e9 de Danielle Cunha (Uni\u00e3o-RJ), filha do ex-presidente da C\u00e2mara cassado,\u00a0Eduardo Cunha<\/a>.<\/h3>\n

Como relator, Cl\u00e1udio Cajado retirou da sua vers\u00e3o do projeto alguns dos pontos mais pol\u00eamicos que constavam no texto de Danielle Cunha.<\/h3>\n

Entre eles, a previs\u00e3o de que se tornasse crime \u201cinjuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, somente em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa politicamente exposta ou que figure na posi\u00e7\u00e3o de parte r\u00e9 de processo judicial em curso ou por ter decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o sem tr\u00e2nsito em julgado proferida em seu desfavor\u201d. A pena proposta era de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.<\/h3>\n

Para o relator, isso era redundante por j\u00e1 constar a previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal.<\/h3>\n

A mesma pena havia sido proposta antes a quem \u201cimpedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, salvo exist\u00eancia de expressa veda\u00e7\u00e3o legal nesse sentido\u201d.<\/h3>\n

O trecho foi retirado pelo relator. Na avalia\u00e7\u00e3o de parte de deputados, isso poderia deixar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais exposta a pessoas investigadas por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

O texto estabelece que a condi\u00e7\u00e3o de pessoa exposta politicamente perdurar\u00e1 por cinco anos, contados da data em que deixou de figurar na fun\u00e7\u00e3o que lhe dava esse status.<\/h3>\n

Tamb\u00e9m diz que ficam protegidas pela lei os familiares, estreitos colaboradores e as pessoas jur\u00eddicas das quais participe a pessoa politicamente exposta.<\/h3>\n

S\u00e3o considerados familiares os parentes na linha direta at\u00e9 o segundo grau: o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.<\/h3>\n

S\u00e3o considerados estreitos colaboradores:<\/h3>\n
    \n
  • \n

    Pessoas naturais que s\u00e3o conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jur\u00eddica, que figurem como mandat\u00e1rias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita rela\u00e7\u00e3o de conhecimento p\u00fablico com uma pessoa exposta politicamente;<\/h3>\n<\/li>\n
  • \n

    Pessoas naturais que t\u00eam o controle de pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jur\u00eddica, conhecidos por terem sido criados para o benef\u00edcio de uma pessoa exposta politicamente.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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