![\"Ap\u00f3s](\"http:\/\/www.bahianoticias.com.br\/fotos\/principal_noticias\/160420\/xIMAGEM_NOTICIA_5.jpg.pagespeed.ic.wzHbsC7bQs.jpg\")
<\/p>\nA ju\u00edza de Direito Maria Ver\u00f4nica Moreira Ramiro, da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, deferiu liminar na sexta-feira (12) em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela OAB da Bahia, suspendendo as opera\u00e7\u00f5es intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado da Bahia.<\/p>\n
Apreender ve\u00edculo na via p\u00fablica por d\u00e9bito de IPVA \u00e9 o mesmo que expulsar o contribuinte de seu lar por d\u00e9bito do IPTU, diz Justi\u00e7a A ju\u00edza de Direito Maria Ver\u00f4nica Moreira Ramiro, da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, deferiu liminar na sexta-feira (12) em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela OAB da Bahia, suspendendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6,2,18,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16535"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16535"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16537,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16535\/revisions\/16537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Com a decis\u00e3o, o Governo do Estado da Bahia deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, abstendo-se de apreender os autom\u00f3veis dos contribuintes baianos em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por opera\u00e7\u00e3o de blitz. De acordo com a ju\u00edza, \u201capreender ve\u00edculo na via p\u00fablica por d\u00e9bito de IPVA, \u00e9 o mesmo que expulsar, sem qualquer pr\u00e9vio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU\u201d.<\/span>
O envolvimento da OAB da Bahia no caso come\u00e7ou em novembro de 2013, quando, por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones, o Conselho Pleno da OAB da Bahia encaminhou a quest\u00e3o da Blitz do IPVA \u00e0 Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o \u00e9 presidida pelo conselheiro seccional Oscar Mendon\u00e7a, que elaborou um parecer apontando as ilegalidades nas opera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, que \u00e9 procurador do Estado, declarou-se impedido de analisar a quest\u00e3o e transferiu ao vice-presidente Fabr\u00edcio Oliveira o comando das sess\u00f5es do conselho que debateram e deliberaram sobre as blitz do IPVA.<\/span>
O Conselho Pleno aprovou ent\u00e3o o parecer da comiss\u00e3o e a proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial para questionar o ato de apreens\u00e3o de ve\u00edculos por parte do\u00a0 Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito da Bahia (Detran-BA) e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), como forma coercitiva de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores\u00a0 (IPVA), atrav\u00e9s das blitzen com a participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar.<\/span>
A Procuradoria da OAB da Bahia, capitaneada pelo procurador-geral Gustavo Amorim, prop\u00f4s ent\u00e3o uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), cujo pedido liminar de suspens\u00e3o do ato de apreens\u00e3o de autom\u00f3veis que estejam em d\u00e9bito com o tributo IPVA\u00a0 foi deferido nesta sexta-feira (12) pela ju\u00edza da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Maria Ver\u00f4nica Moreira Ramiro.<\/span>
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB da Bahia afirma que o procedimento de blitz e apreens\u00e3o do ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia configura exerc\u00edcio ilegal do poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0 em flagrante desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da propriedade, razoabilidade e da proporcionalidade, com preju\u00edzos de ordem moral e material aos cidad\u00e3os baianos. A OAB-BA afirma ainda que deve ser ofertado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo discutir a cobran\u00e7a do imposto citado sem ser privado dos seus direitos de propriedade.<\/span>
Participaram ativamente da constru\u00e7\u00e3o da tese, da proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e do acompanhamento da ACP, a conselheira seccional Daniela Borges e o conselheiro seccional Oscar Mendon\u00e7a, pela Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio, e o procurador-geral Gustavo Amorim e a advogada Larissa Argollo, pela Procuradoria da OAB da Bahia.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"