{"id":27008,"date":"2015-03-17T23:39:10","date_gmt":"2015-03-18T02:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=27008"},"modified":"2015-03-17T23:39:10","modified_gmt":"2015-03-18T02:39:10","slug":"ccj-adia-votacao-da-admissibilidade-da-pec-de-reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2015\/03\/17\/ccj-adia-votacao-da-admissibilidade-da-pec-de-reducao-da-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"CCJ adia vota\u00e7\u00e3o da admissibilidade da PEC de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal"},"content":{"rendered":"

A vota\u00e7\u00e3o da admissibilidade das propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que tratam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, prevista para hoje (17) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, foi adiada para a pr\u00f3xima semana. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), foi a causa do adiamento. O parecer lido hoje na CCJ \u00e9 contra a admissibilidade das PECs.<\/h3>\n

\"CONGRESSO\"<\/a>Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado D\u00e9cio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de vota\u00e7\u00e3o da PEC 171\/93 e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u2013 a primeira foi apresentada em 1993 e prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de 18 anos para 16 anos.<\/h3>\n

Ao justificar o pedido de retirada de pauta, D\u00e9cio Lima disse que era preciso mais tempo para discutir o tema e promover debates com integrantes do Poder Judici\u00e1rio, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos direitos humanos. \u201cO requerimento \u00e9 para que possamos organizar um amplo debate, que permita trazer dados estat\u00edsticos para darmos uma resposta \u00e0 sociedade.\u201d<\/h3>\n

<\/p>\n

A maioria dos integrantes da CCJ entendeu que deveria votar contra o requerimento para permitir a vota\u00e7\u00e3o da admissibilidade da PEC na CCJ. Com a derrubada, alguns deputados apresentaram outro requerimento para audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o com dois constitucionalistas: um falando a favor e o outro contra a constitucionalidade das propostas. Esse requerimento dever\u00e1 ser votado amanh\u00e3 (18) e, se aprovado, a audi\u00eancia com os constitucionalistas ser\u00e1 na semana que vem.<\/h3>\n

Caso a admissibilidade das PECs seja aprovada, ser\u00e1 criada uma comiss\u00e3o especial para analisar o m\u00e9rito das propostas e, s\u00f3 depois, ser\u00e1 feita a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se rejeitada, as propostas ser\u00e3o arquivadas.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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