{"id":28716,"date":"2015-04-09T20:20:46","date_gmt":"2015-04-09T23:20:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=28716"},"modified":"2015-04-09T22:13:42","modified_gmt":"2015-04-10T01:13:42","slug":"fabiola-marques-advogada-especializada-em-direito-trabalhista-detalha-ponto-a-ponto-o-que-muda-caso-o-projeto-de-lei-seja-aprovado-em-definitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2015\/04\/09\/fabiola-marques-advogada-especializada-em-direito-trabalhista-detalha-ponto-a-ponto-o-que-muda-caso-o-projeto-de-lei-seja-aprovado-em-definitivo\/","title":{"rendered":"Fab\u00edola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista, detalha ponto a ponto o que muda caso o projeto de lei seja aprovado em definitivo"},"content":{"rendered":"

\"camara<\/a>O Projeto de Lei 4330\/2004, que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 absten\u00e7\u00f5es, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Na pr\u00f3xima semana, ser\u00e3o votados os destaques para, ent\u00e3o, o PL seguir para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/h3>\n

Projeto pol\u00eamico na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabe\u00e7ado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da For\u00e7a Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, est\u00e3o a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que \u00e9 contra\u00a0porque a institui\u00e7\u00e3o prev\u00ea precariza\u00e7\u00e3o do emprego.<\/h3>\n

Para Fab\u00edola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista\u00a0\u2013 membro da Comiss\u00e3o de Estudos de Direito Trabalhista do IASP \u2013,\u00a0a terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 um fato consumado e n\u00e3o existe mais a possibilidade de descart\u00e1-la do dia a dia das empresas com uma \u201ccanetada\u201d. Contudo, ela aponta problemas no texto que ir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/h3>\n

\u201cO projeto, quando autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o para qualquer tipo de atividade, comete um grande equ\u00edvoco, porque foge do objetivo para o qual a terceiriza\u00e7\u00e3o foi criada, qual seja, permitir que empresas especializadas realizem esta sua compet\u00eancia para a contratante e permitam que a esta \u00faltima \u2018se preocupe\u2019 com a sua finalidade principal”. Ela tamb\u00e9m v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico. “Diante da precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, aus\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico e inexist\u00eancia de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.\u201d<\/h3>\n

Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo:<\/h3>\n

1) Atividades que podem ser terceirizadas\u00a0<\/strong><\/h3>\n

Hoje: <\/strong>Podem ser terceirizados servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os especializados ligados a atividade-meio do tomador.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:\u00a0<\/strong>Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares da empresa tomadora).<\/h3>\n

2) Responsabilidade das empresas<\/strong><\/h3>\n

<\/p>\n

Hoje:\u00a0<\/strong>A empresa tomadora dos servi\u00e7os (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poder\u00e1 ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobran\u00e7a da empresa prestadora dos servi\u00e7os.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:\u00a0<\/strong>A empresa tomadora dos servi\u00e7os dever\u00e1 fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenci\u00e1rias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de servi\u00e7os, a responsabilidade da tomadora \u00e9 apenas secund\u00e1ria. Se n\u00e3o houver prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a empresa prestadora, a contratante ter\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria, isto \u00e9 o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias de qualquer uma das empresas.<\/h3>\n

3) V\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong><\/h3>\n

Hoje:<\/strong>\u00a0Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ou seja, que ele n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por outro no exerc\u00edcio de suas atividades) ou subordina\u00e7\u00e3o (que recebe ordens diretas e at\u00e9 mesmo, puni\u00e7\u00f5es) da empresa tomadora, a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregular e o v\u00ednculo empregat\u00edcio se forma diretamente com a empresa tomadora.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:\u00a0<\/strong>N\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/h3>\n

4) Representa\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/h3>\n

Hoje:<\/strong>\u00a0Os empregados terceirizados s\u00e3o representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa prestadora de servi\u00e7os. Mas, se a terceiriza\u00e7\u00e3o for considerada irregular, o empregado terceirizado ter\u00e1 os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:\u00a0<\/strong>Os empregados terceirizados ser\u00e3o representados pelo Sindicato da categoria da empresa prestadora de servi\u00e7os. O sindicato poder\u00e1 ser o mesmo da empresa tomadora se a atividade terceirizada pertencer \u00e0 mesma categoria econ\u00f4mica.<\/h3>\n

5) Exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo<\/strong><\/h3>\n

Hoje:<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 regulamentado.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:<\/strong>\u00a0Exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo conforme a quantidade de empregados.<\/h3>\n

6) Imobiliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong><\/h3>\n

Hoje:\u00a0<\/strong>N\u00e3o \u00e9 regulamentado.<\/h3>\n

Como ser\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do PL 4330:<\/strong>\u00a0Negocia\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 exigir a imobiliza\u00e7\u00e3o do capital social em at\u00e9 50% por cento.<\/h3>\n

Fonte: IG<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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