{"id":3700,"date":"2014-02-06T15:19:17","date_gmt":"2014-02-06T18:19:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=3700"},"modified":"2014-02-06T15:19:17","modified_gmt":"2014-02-06T18:19:17","slug":"lei-anticorrupcao-que-pune-empresas-tem-pouco-impacto-contra-o-caixa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2014\/02\/06\/lei-anticorrupcao-que-pune-empresas-tem-pouco-impacto-contra-o-caixa-2\/","title":{"rendered":"Lei anticorrup\u00e7\u00e3o que pune empresas tem pouco impacto contra o caixa 2"},"content":{"rendered":"

Para especialistas ouvidos pelo iG, lei eleitoral j\u00e1 seria suficiente para coibir o crime, mas falta fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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A nova lei anticorrup\u00e7\u00e3o brasileira, que entrou em vigor no \u00faltimo m\u00eas endurecendo as penas contra empresas envolvidas em crimes de corrup\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 impacto reduzido na tentativa de punir a pr\u00e1tica de caixa 2 nas campanhas eleitorais. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de especialistas ouvidos pelo\u00a0iG<\/strong>, que defendem maior fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei eleitoral em vigor para coibir o crime. Segundo eles, a legisla\u00e7\u00e3o, se aplicada como se deve, j\u00e1 seria suficiente.<\/p>\n

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Ag\u00eancia Brasil<\/cite><\/p>\n
Maior fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei eleitoral seria suficiente para coibir caixa 2, dizem especialistas ouvidos pelo iG<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n

O advogado constitucionalista que atua na \u00e1rea eleitoral, Jo\u00e3o F\u00e1bio da Fontoura, s\u00f3cio\u00a0do escrit\u00f3rio Bornholdt Advogados,\u00a0explica que a nova regra s\u00f3 influenciar\u00e1 nos casos em que o alvo da doa\u00e7\u00e3o ilegal das empresas for candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou funcion\u00e1rio p\u00fablico. \u201cA lei tem como escopo principal a conduta lesiva \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao er\u00e1rio. Os candidatos que n\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o de governo est\u00e3o exclu\u00eddos da abrang\u00eancia dessa lei\u201d, afirmou.<\/p>\n

Com multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, a legisla\u00e7\u00e3o tem por objetivo inibir o corruptor, ou seja, a empresa interessada em oferecer dinheiro para o servidor p\u00fablico em troca de vantagens indevidas. A lei \u00e9 pioneira em impor uma pena pecunin\u00e1ria para empresas envolvidas em epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u00a0Caso seja imposs\u00edvel verificar o faturamento da empresa, a multa pode chegar a R$ 60 milh\u00f5es. A condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 publicada em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u201cA nossa legisla\u00e7\u00e3o eleitoral defende a inelegibilidade do candidato que tem as contas eleitorais rejeitadas, e isso j\u00e1 \u00e9 suficiente. Falta fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, defende Fontoura.\u00a0Paulo Henrique dos Santos Lucon,\u00a0vice-presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP), segue a mesma linha e diz que a lei eleitoral j\u00e1 re\u00fane os mecanismos para inibir a doa\u00e7\u00e3o ilegal. “Precisa de uma estrutura melhor, mais aparelhada para se fazer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o. Como todo Poder Judici\u00e1rio, h\u00e1 um d\u00e9ficit por causa da tremenda demanda, mas isso custa dinheiro\u201d, diz Lucon.<\/p>\n

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Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 – Principais pontos<\/strong><\/caption>\n
Art. 3\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.\u00a0\u00a7 1o A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput.<\/td>\nAs empresas passam a responder pelos atos de seus funcion\u00e1rios envolvidos em epis\u00f3dios de corrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da empresa, tamb\u00e9m responder\u00e3o criminalmente pelo epis\u00f3dio os funcion\u00e1rios envolvidos, e seus superiores, caso a culpa for comprovada.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 4\u00ba Subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/td>\nMesmo se a empresa for vendida ou fundida com outra companhia, a condena\u00e7\u00e3o persiste e a multa deve ser assumida pela nova empresa constitu\u00edda.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 16. A autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica poder\u00e1 celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, sendo que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte:<\/td>\nA empresa que procurar o poder p\u00fablico para denunciar um esquema do qual participou fica livre das puni\u00e7\u00f5es, contanto que cumpra o acordo de detalhar o ato e outros itens previstos na lei.<\/td>\n<\/tr>\n
Art. 22. Fica criado no \u00e2mbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunir\u00e1 e dar\u00e1 publicidade \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todas as esferas de governo com base nesta Lei.<\/td>\nA lei cria uma lista de empresas punidas por corrup\u00e7\u00e3o, e ent\u00e3o impedidas de firmarem contrato com servi\u00e7o p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Para ele, limitar os gastos de campanha e investir em fiscaliza\u00e7\u00e3o seria mais efetivo do que endurecer as penas com novas leis. \u201cO caixa 2 proporciona a desigualdade. Quem tem mais dinheiro consegue fazer uma campanha melhor. Voc\u00ea pega os sinais exteriores de riqueza\u201d, afirmou.<\/p>\n

Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral e membro do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), discorda. Para ele, a puni\u00e7\u00e3o para crimes de caixa 2 n\u00e3o \u00e9 suficiente. “Tanto que vemos casos em que advogados usam o crime na defesa de outros porque n\u00e3o h\u00e1 pena\u201d, afirmou lembrando o julgamento do mensal\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, muitos r\u00e9us tentaram convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o dinheiro recebido por parlamentares na \u00e9poca n\u00e3o era em troca de apoio pol\u00edtico, mas sim caixa 2 de campanha.<\/p>\n

Santos defende o fim do financiamento privado como solu\u00e7\u00e3o para crimes eleitorais como as doa\u00e7\u00f5es ilegais e n\u00e3o v\u00ea possibilidade de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para coibir o crime de caixa 2. \u201cA Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o tem ferramentas nem para fiscalizar se as regras mais objetivas s\u00e3o respeitadas, se o limite (das doa\u00e7\u00f5es legais) foi respeitado, ainda mais se for para descobrir um crime feito \u00e0s escondidas, como \u00e9 o caixa 2\u201d, argumenta.<\/p>\n

J\u00e1 para Fontoura a proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es de empresas \u00e0s campanhas n\u00e3o altera as irregularidades que acontecem na pr\u00e1tica. \u201cFinanciamento p\u00fablico n\u00e3o altera em nada as coisas, precisa de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais apurada. Com a proibi\u00e7\u00e3o, o candidato pega R$ 1 milh\u00e3o em financiamento p\u00fablico, mas gasta quatro no caixa 2 feito paralelamente\u201d.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira hoje permite a doa\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica, restrita a 2% do faturamento bruto do exerc\u00edcio anterior. Lucon tamb\u00e9m entende que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingiria o \u201ccerne do problema\u201d. \u201cO tema \u00e9 pol\u00eamico. Nos EUA, esse tema foi extremamente discutido e a pessoa jur\u00eddica, por ter com direitos e deveres, ele foi liberado para fazer doa\u00e7\u00f5es. Se respeitar a lei eleitoral brasileira como est\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 problema nenhum.\u201d<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para especialistas ouvidos pelo iG, lei eleitoral j\u00e1 seria suficiente para coibir o crime, mas falta fiscaliza\u00e7\u00e3o A nova lei anticorrup\u00e7\u00e3o brasileira, que entrou em vigor no \u00faltimo m\u00eas endurecendo as penas contra empresas envolvidas em crimes de corrup\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 impacto reduzido na tentativa de punir a pr\u00e1tica de caixa 2 nas campanhas eleitorais. Essa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3700"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3700"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3701,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3700\/revisions\/3701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}