{"id":40,"date":"2013-11-08T11:22:57","date_gmt":"2013-11-08T14:22:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=40"},"modified":"2013-11-08T11:22:57","modified_gmt":"2013-11-08T14:22:57","slug":"prostitutas-nao-tem-acesso-a-direitos-trabalhistas-mesmo-com-cnpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2013\/11\/08\/prostitutas-nao-tem-acesso-a-direitos-trabalhistas-mesmo-com-cnpj\/","title":{"rendered":"Prostitutas n\u00e3o t\u00eam acesso a direitos trabalhistas mesmo com CNPJ"},"content":{"rendered":"

COM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO, MAS SEM BENEF\u00cdCIOS.<\/h3>\n
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Elas ganharam o direito de usar uma m\u00e1quina de cart\u00e3o para possibilitar o pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, d\u00e9bito ou de forma parcelada mas ainda n\u00e3o t\u00eam direitos comuns a outras profiss\u00f5es<\/h4>\n<\/div>\n
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\"Aspromig\"<\/p>\n
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Novo acess\u00f3rio na bolsa das prostitutas de Belo Horizonte: uma m\u00e1quina de cart\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
PUBLICADO EM 07\/11\/13 – 19h00<\/div>\n
JULIANA BAETA<\/div>\n

“A prostitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada, mas \u00e9 uma realidade praticada”. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do advogado Ronner Botelho, assessor jur\u00eddico do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia, e abre o debate sobre a “profiss\u00e3o mais antiga do mundo”.<\/p>\n

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A repercuss\u00e3o vem ap\u00f3s o an\u00fancio de acordo entre a Associa\u00e7\u00e3o de Prostitutas de Minas Gerais (Aspromig) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), que possibilitou o uso de m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito para as profissionais do sexo.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa conquista, as perguntas que ficam s\u00e3o se as prostitutas de Minas Gerais teriam os mesmos direitos de outros trabalhadores, como o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o sal\u00e1rio maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n

Por meio de nota, a assessoria da Caixa esclareceu que n\u00e3o houve um conv\u00eanio, mas, sim, a solicita\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. “A Caixa Econ\u00f4mica Federal informa que oferece a toda a popula\u00e7\u00e3o a oportunidade de ter acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios como conta corrente, cheque especial e cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Os clientes do banco que possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) podem, tamb\u00e9m, ter acesso a servi\u00e7os como o recebimento de pagamentos por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito”, informou.<\/p>\n

Desta forma, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ter acesso \u00e0 m\u00e1quina de cart\u00e3o como meio de pagamento, as profissionais que tiverem CNPJ.<\/p>\n

A presidente da Aspromig, Cida Vieira, explicou que muitas profissionais exercem outra atividade socialmente aceit\u00e1vel, como a de cabeleireira ou a de vendedora e, por isto, possuem o pr\u00e9-requisito para andarem com a m\u00e1quina de cart\u00e3o na bolsa.<\/p>\n

Embora a profiss\u00e3o j\u00e1 tenha sido reconhecida como uma ocupa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, ela ainda n\u00e3o consta na legisla\u00e7\u00e3o. Desta forma, as prostitutas perdem direitos trabalhistas aos quais teriam direito, como a bolsa-reclus\u00e3o, a aposentadoria e o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n

Ainda de acordo com a Caixa, as prostitutas ter\u00e3o acesso aos mesmos servi\u00e7os oferecidos a qualquer cliente do banco, como o cart\u00e3o de d\u00e9bito, de cr\u00e9dito, o cheque especial e o capital de giro. No entanto, os outros benef\u00edcios que foram anunciados inicialmente pela Aspromig n\u00e3o fazem parte do pacote oferecido \u00e0s profissionais como clientes do banco.<\/p>\n

Entenda<\/strong><\/p>\n

De acordo com o advogado Ronner Botelho, embora a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada, h\u00e1, dentro dos preceitos dos direitos trabalhistas, o princ\u00edpio da realidade sobre a forma. “Isso significa que, mesmo que, por lei, a prostitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja classificada como um trabalho, ela \u00e9 praticada. Ent\u00e3o, por que negar a essas mulheres os direitos trabalhistas?”. O advogado ainda explica que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. “Desta forma, quando voc\u00ea tira os direitos dessas mulheres, voc\u00ea tamb\u00e9m acaba afrontando os princ\u00edpios constitucionais”, explicou.<\/p>\n

“O problema \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o atua s\u00f3 com base na legisla\u00e7\u00e3o e, por isso, o que fica de fora da Lei n\u00e3o \u00e9 acatado. Por isso que o Estado acaba fechando os olhos pra essa realidade. Ele deveria dar um suporte a essas mulheres que usam o corpo para sobreviver, n\u00f3s n\u00e3o podemos continuar cometendo injusti\u00e7as. O poder p\u00fablico deveria incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o para que as profissionais do sexo possam ter direitos previdenci\u00e1rios”, opinou o advogado.<\/p>\n

Ainda segundo Botelho, as prostituas podem recolher o INSS como aut\u00f4nomas para poderem ter direito a aposentadoria.<\/p>\n

Saiba as diferen\u00e7as entre o microempreendedor individual e o profissional aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n

Segundo o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae), atualmente, no Brasil, existem mais de 3,5 milh\u00f5es de Microempreendedores Individuais (Mei). Em Minas Gerais, s\u00f3 at\u00e9 outubro, 373 mil deles estava formalizados. As atividades que t\u00eam o maior n\u00famero de formaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o: com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios, cabeleireiros, bares, obras de alvenaria e lanchonetes. A prostitui\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 entre elas.<\/p>\n

De acordo com a nota \u00e0 imprensa enviada pelo Sebrae, “O Mei \u00e9 a figura jur\u00eddica criada pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008.\u00a0 Para ser um Microempreendedor Individual \u00e9 necess\u00e1rio faturar no m\u00e1ximo at\u00e9 R$ 60 mil por ano, n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular, ter at\u00e9 um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria e estar enquadrado na lista de atividades permitidas. Entre as vantagens oferecidas por essa lei est\u00e1 o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc\u00e1ria, o pedido de empr\u00e9stimos e a emiss\u00e3o de notas fiscais. Os formalizados tamb\u00e9m t\u00eam acesso a outros benef\u00edcios como aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria, a possibilidade de vender para pessoas jur\u00eddicas e \u00f3rg\u00e3os do governo, entre outros”.<\/p>\n

Ainda segundo o comunicado, o MEI \u00e9 enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (com\u00e9rcio ou ind\u00fastria), R$ 38,90 (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) ou R$ 39,90 (com\u00e9rcio e servi\u00e7os), que ser\u00e1 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias ser\u00e3o atualizadas anualmente, de acordo com o sal\u00e1rio m\u00ednimo. N\u00e3o \u00e9 o caso das profissionais do sexo, que podem ser enquadradas como profissionais aut\u00f4nomas.<\/p>\n

O analista da Unidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae, C\u00e1ssio Duarte, explica que a diferente entre o Mei e o profissional aut\u00f4nomo. “O Mei foi criado pela Lei Complementar 128\/2008 e pode exercer atividades apenas nas \u00e1reas de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os. J\u00e1 o profissional aut\u00f4nomo somente pode exercer as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O Mei pode emitir nota fiscal para acobertar suas vendas e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, enquanto o aut\u00f4nomo tem o registro apenas na prefeitura, podendo tamb\u00e9m fazer sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao INSS.<\/p>\n

Desta forma, os benef\u00edcios concedidos apenas ao Mei, e dos quais as prostitutas n\u00e3o disp\u00f5e, s\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS em um percentual menor, a possibilidade de emiss\u00e3o de nota fiscal, a contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio com menor custo, a isen\u00e7\u00e3o de taxas para o registro da empresa, a aus\u00eancia de burocracia e a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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