{"id":53843,"date":"2016-03-03T19:45:02","date_gmt":"2016-03-03T22:45:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=53843"},"modified":"2016-03-03T19:45:02","modified_gmt":"2016-03-03T22:45:02","slug":"vigilantes-ganham-nova-regulamentacao-e-ainda-terao-direito-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2016\/03\/03\/vigilantes-ganham-nova-regulamentacao-e-ainda-terao-direito-a-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Vigilantes ganham nova regulamenta\u00e7\u00e3o e, ainda, ter\u00e3o direito a aposentadoria especial."},"content":{"rendered":"

\"vigilantes\"Parab\u00e9ns a todos os vigilantes do Brasil por esta conquista. Vigilantes ganham nova regulamenta\u00e7\u00e3o e, ainda, ter\u00e3o direito a aposentadoria especial<\/h3>\n

A categoria profissional est\u00e1 inserida na NR16<\/h3>\n

Foi assinada na tarde da \u00faltima segunda-feira (15) a Norma Reguladora 16 (NR16), a qual \u2013 em car\u00e1ter definitivo \u2013 estabelece a garantia do adicional de 30% a t\u00edtulo de periculosidade (art. 193, II da CLT inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 12.740\/2012) a todos os vigilantes do Pa\u00eds.<\/h3>\n

O ato foi presidido pelo ministro Manoel Dias, do Trabalho, em Bras\u00edlia. Ter\u00e3o direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/h3>\n

Por consequ\u00eancia deste regulamento, abre-se uma enorme perspectiva a estes trabalhadores para a conquista definitiva da aposentadoria especial, cujo benef\u00edcio, na via administrativa, era sistematicamente negado pelo INSS. A posi\u00e7\u00e3o oficial, contudo, via de regra, era alterada judicialmente.<\/h3>\n

Os Tribunais Federais e at\u00e9 mesmo Superior Tribunal de Justi\u00e7a aceitam pacificamente a tese de que \u2013 aos 25 anos de exerc\u00edcio \u2013 o direito do vigilante \u00e9 l\u00edquido e certo. Uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS\/PRES n\u00ba 20, de 10\/10\/2007, define a figura do vigilante, do guarda ou do vigia, como sendo o empregado garantidor da seguran\u00e7a patrimonial das institui\u00e7\u00f5es, de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados, de pessoas ou de resid\u00eancias, entre outros, contra a\u00e7\u00f5es de criminosos.<\/h3>\n

<\/p>\n

Ou seja, fica evidenciada a periculosidade da atividade, pela possibilidade, iminente e real dos mesmos virem a sofrer algum dano a sua integridade f\u00edsica e at\u00e9 mesmo a morte. Tal norma fez com que v\u00e1rias decis\u00e3o na Justi\u00e7a fossem revertidas em favor dos empregados.<\/h3>\n

Conv\u00e9m lembrar que a aposentadoria especial est\u00e1 livre do fator previdenci\u00e1rio e tamb\u00e9m independe da idade como requisito para concess\u00e3o. Por\u00e9m. Entre os condicionantes, est\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de PPP- Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio e LTCAT \u2013 Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es do Ambiente de Trabalho, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o especifica de cada \u00e9poca. Por outro lado, as atividades consideradas prejudiciais \u00e1 sa\u00fade foram definidas pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pelos Decretos 53.831\/64, 83.080\/79 e 2.172\/97, inicialmente com previs\u00e3o da atividade de guarda pass\u00edvel de aposentadoria especial. Entretanto, em 2005, com intuito de excluir qualquer d\u00favida sobre a periculosidade da atividade de vigilante a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o editou a Sumula 26, enquadrando a atividade de vigilante com especial, equiparando-se \u00e0 de guarda j\u00e1 definida anteriormente.<\/h3>\n

Diante das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho, fica evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, devidamente inseridos no contexto da lei, o seu direcionamento para aposentadoria especial, em face da periculosidade, da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, real e iminente de sua integridade f\u00edsica, porte de armas, na perman\u00eancia de seu trabalho.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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