{"id":56118,"date":"2016-03-30T15:59:45","date_gmt":"2016-03-30T18:59:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=56118"},"modified":"2016-03-30T15:59:45","modified_gmt":"2016-03-30T18:59:45","slug":"publicada-mp-que-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-para-consignados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2016\/03\/30\/publicada-mp-que-regulamenta-uso-do-fgts-como-garantia-para-consignados\/","title":{"rendered":"Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados"},"content":{"rendered":"

\"dindin\"<\/a>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> publicou hoje (30) a medida provis\u00f3ria<\/a> que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem cr\u00e9dito consignado utilizando at\u00e9 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) como garantia e at\u00e9 100% do valor da multa rescis\u00f3ria, no caso de dispensa sem justa causa.<\/h3>\n
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De acordo com o texto da Medida Provis\u00f3ria 719, o Conselho Curador do FGTS vai definir o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas e a taxa m\u00e1xima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos.<\/h3>\n

A medida foi anunciada pelo governo no fim de janeiro<\/a>, quando o Minist\u00e9rio da Fazenda destacou que sua aprova\u00e7\u00e3o era importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado.<\/span><\/h3>\n

Em nota divulgada hoje, o minist\u00e9rio destaca que a iniciativa \u00e9 para ampliar os empr\u00e9stimos consignados aos trabalhadores do setor privado j\u00e1 que, atualmente, esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores p\u00fablicos e pensionistas do INSS. O minist\u00e9rio estima que a medida pode viabilizar opera\u00e7\u00f5es que totalizem at\u00e9 R$17 bilh\u00f5es.<\/h3>\n

D\u00edvida tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

A mesma Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis para pagar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Essa possibilidade est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas ainda n\u00e3o havia sido regulamentada.<\/h3>\n

De acordo com o texto, a entrega do im\u00f3vel como pagamento \u201cser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o de valor de mercado do im\u00f3vel por agentes credenciados pela Uni\u00e3o e somente ser\u00e1 poss\u00edvel caso o valor do im\u00f3vel seja menor ou igual ao valor do d\u00e9bito. Nesses casos ser\u00e1 permitida a complementa\u00e7\u00e3o do pagamento em dinheiro\u201d, diz o texto da MP.<\/h3>\n

Seguro obrigat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n

Por fim, a MP transfere a gest\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por embarca\u00e7\u00f5es ou por sua carga (Dpem) para a Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).<\/h3>\n

O Dpem \u00e9 um seguro obrigat\u00f3rio que deve ser contratado por todas as embarca\u00e7\u00f5es registradas no Pa\u00eds. Esse seguro oferece cobertura para danos pessoais, morte e invalidez permanente em caso de acidentes envolvendo embarca\u00e7\u00f5es e suas cargas.<\/h3>\n

O seguro deve ser operado por seguradoras privadas, mas em caso de o acidente envolver embarca\u00e7\u00f5es inadimplentes ou quando n\u00e3o houver a identifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o envolvida, a cobertura \u00e9 feita por um fundo formado com parcela dos valores pagos pelos segurados anteriormente.<\/h3>\n

O fundo era administrado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), mas em virtude da abertura do mercado de resseguros e a posterior desestatiza\u00e7\u00e3o do IRB, a gest\u00e3o desse fundo est\u00e1 sendo transferida para a Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, a Medida tamb\u00e9m permite que, caso nenhuma seguradora privada se disponha a oferecer o seguro, fica temporariamente suspensa a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do seguro pelas embarca\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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