{"id":66850,"date":"2016-08-17T19:06:18","date_gmt":"2016-08-17T22:06:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=66850"},"modified":"2016-08-17T19:06:18","modified_gmt":"2016-08-17T22:06:18","slug":"stf-decide-que-editais-de-concursos-publicos-nao-podem-proibir-pessoas-com-tatuagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2016\/08\/17\/stf-decide-que-editais-de-concursos-publicos-nao-podem-proibir-pessoas-com-tatuagens\/","title":{"rendered":"STF decide que editais de concursos p\u00fablicos n\u00e3o podem proibir pessoas com tatuagens"},"content":{"rendered":"

\"tatuagem\"O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STF) decidiu que a proibi\u00e7\u00e3o de tatuagens em editais de concursos p\u00fablicos s\u00e3o inconstitucionais, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais que violem valores definidos na constitui\u00e7\u00e3o, por 7 votos contra 1. Os ministros Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Teori Zavascki n\u00e3o participaram da sess\u00e3o. No caso, Henrique Lopes Carvalho da Silveira foi desclassificado em concurso para a Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo por ter uma tatuagem na perna esquerda. O Recurso Extraordin\u00e1rio 898450 tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os processos que questionam proibi\u00e7\u00e3o semelhante. O ministro relator, Luiz Fux, afirmou que a tatuagem representa liberdade de express\u00e3o e n\u00e3o um atentado \u00e0 moral. Juridicamente, Fux afirma que os cargos de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00f3 podem ter restri\u00e7\u00f5es que s\u00e3o fixadas em lei. Os advogados de defesa de Henrique afirmam que a tatuagem n\u00e3o prejudica o desempenho do candidato no concurso, ou na pr\u00e1tica da profiss\u00e3o, e que a impedi\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-lo \u00e9 discriminat\u00f3ria. Fux ressalta que a cl\u00e1usula do edital \u00e9 inconstitucional e que as tatuagens devem ser aceitas, desde que n\u00e3o exprimam viol\u00eancia. O \u00fanico ministro contr\u00e1rio ao voto do relator foi Marco Aur\u00e9lio. Aur\u00e9lio afirmou que a carreira militar atenta \u00e0 disciplina e em seguir regras. O ministro ressaltou que n\u00e3o v\u00ea inconstitucionalidade na decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) sobre desclassifica\u00e7\u00e3o de candidato tatuado e que, por isso, n\u00e3o d\u00e1 provimento ao recurso, indo contra o voto do relator. Os outros ministros presentes acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, dando provimento ao recurso. Edson Fachin afirmou que o pr\u00f3prio edital se referia a tatuagens que n\u00e3o poderiam atentar contra a moral e os bons costumes, e que esse n\u00e3o \u00e9 o caso da parte, que possui uma tribal na perna. Ele ressaltou que vivemos em uma sociedade livre e plural, mas que limites devem ser impostos, uma vez que existem pessoas que se utilizam da tatuagem para destilar preconceitos. Barroso destacou que \u201co estado n\u00e3o tem o direito de fazer escolhas existenciais pela pessoa\u201d e que a tatuagem \u00e9 uma forma de express\u00e3o. O ministro afirmou ainda que os limites que devem ser impostos \u00e0 tatuagem s\u00e3o os mesmos que podem limitam a liberdade de express\u00e3o. Rosa Weber trouxe \u00e0 tona a possibilidade de uma tese minimalista, em que descreva os casos nos quais as tatuagens podem ferir a constitui\u00e7\u00e3o. Dias Toffoli acompanhou o voto de Rosa. O decano Celso de Mello ressaltou que as tatuagens foram \u201ctransformadas em comportamentos ajustados aos valores e aos crit\u00e9rios vigentes no presente momento hist\u00f3rico e cultural\u201d.Celso de Mello, no entanto, afirmou que existem ressalvas quanto ao uso da tatuagem quando \u201cder completa express\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3dio que s\u00e3o incompat\u00edveis com valores que d\u00e3o suporte ao estado democr\u00e1tico de direito\u201d, finalizou. Lewandowski acompanhou o voto de Rosa quanto \u00e0 tese minimalista e acompanhou o voto do relator. Dessa forma, o recurso foi provido e o ministro Marco Aur\u00e9lio foi voto vencido.<\/strong><\/h3>\n

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