{"id":68498,"date":"2016-10-06T00:57:30","date_gmt":"2016-10-06T03:57:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=68498"},"modified":"2016-10-06T00:57:30","modified_gmt":"2016-10-06T03:57:30","slug":"com-voto-de-minerva-stf-define-que-prisoes-sejam-realizadas-a-partir-da-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2016\/10\/06\/com-voto-de-minerva-stf-define-que-prisoes-sejam-realizadas-a-partir-da-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"Com voto de minerva, STF define que pris\u00f5es sejam realizadas a partir da segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

\"ministra\"No anivers\u00e1rio de 28 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, comemorado nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) convalidou a execu\u00e7\u00e3o de uma pena antes do tr\u00e2nsito em julgado, a partir de uma decis\u00e3o de segundo grau. A Suprema Corte indeferiu a\u00a0medida Cautelar da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44), relatada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/strong><\/h3>\n

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello para defirir a medida. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e C\u00e1rmen L\u00facia votaram para indeferir a peti\u00e7\u00e3o. A medida cautelar busca revogar decis\u00e3o proferida anteriormente pela Corte no habeas corpus 126292, que foi proferido no dia 17 de fevereiro deste ano, no qual foi considerando v\u00e1lido, naquele caso, o cumprimento da pena de pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram que o r\u00e9u deveria ser preso antes do esgotamento de recursos, fazendo com que o tr\u00e2nsito em julgado – decis\u00e3o final de senten\u00e7a – n\u00e3o fosse levado em conta. Os requerentes, Partido Ecol\u00f3gico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegaram que h\u00e1 uma controv\u00e9rsia judicial na decis\u00e3o que tem “levado magistrados em todo o Brasil a determinar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida por tribunais. <\/strong><\/h3>\n

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Essa circunst\u00e2ncia revela, sem qualquer espa\u00e7o para d\u00favida, a observ\u00e2ncia do requisito do periculum in mora [perigo na demora]”. O PEN requereu, ainda, que a medida cautelar seja feita para que n\u00e3o haja novas pris\u00f5es antes do tr\u00e2nsito em julgado e que as pris\u00f5es que j\u00e1 estiverem em curso, com base na decis\u00e3o do STF, sejam suspensas, libertando as pessoas que estiverem presas. O ministro relator do caso, Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 havia proferido sua decis\u00e3o no come\u00e7o dia 1\u00ba de setembro deste ano, quando a vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou. Aur\u00e9lio considera que a decis\u00e3o do STF violou a Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente o inciso LVII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d. O artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal reafirma a senten\u00e7a, no entanto, admite pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado como medida processual cautelar. \u201cO dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da cust\u00f3dia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante \u00e0 supress\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria\u201d, afirmou. O relator havia votado a favor da revoga\u00e7\u00e3o de todas as pris\u00f5es que tivessem sido decretadas antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Na tarde desta quarta, o ministro Edson Fachin votou pelo indeferimento da medida cautelar, ou seja, para manter a decis\u00e3o de fevereiro e manter as pris\u00f5es a partir da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. \u201cA solu\u00e7\u00e3o proposta, de retornar ao entendimento anterior, que conferia efeito paralisante a absolutamente todas decis\u00f5es colegiadas de segunda inst\u00e2ncia, transformando as Cortes Superiores em terceiro e quarto graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Fachin. O ministro Roberto Barroso tamb\u00e9m votou pelo indeferimento da medida. Barroso afirmou que a defesa dos condenados apresentam diversos recursos na tentativa de retardar a pris\u00e3o. Ele chegou a citar um caso em que 25 recursos foram apresentados ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e todos forma negados. \u201c\u00c9 mais puxado para o rid\u00edculo do que para o ruim [essa estrat\u00e9gia]\u201d, afirmou. O ministro Gilmar Mendes comentou, durante voto do ministro Lu\u00eds Barroso, que \u201cmetade dos presos do pa\u00eds s\u00e3o provis\u00f3rios e, at\u00e9 aqui, ningu\u00e9m se preocupou com isso, a OAB n\u00e3o reclamou\u201d. \u201cA popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e9 de quase 700 mil e metade dos presos s\u00e3o provis\u00f3rios. Muitos ficam em delegacias porque n\u00e3o h\u00e1 vagas\u201d, destacou. O ministro Teori Zavascki acompanhou Edson Fachin, votando a favor da possibilidade de impor a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado. Para Zavascki, a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia n\u00e3o impede obrigatoriamente o cumprimento da pena. A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator, Marco Aur\u00e9lio, votando contra a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado. O ministro Luiz Fux indeferiu o pedido, acompanhando a diverg\u00eancia do ministro Edson Fachin. Fux frisou que, em nenhum pa\u00eds do mundo, uma decis\u00e3o do segundo grau fica suspensa aguardando referendo da Corte Suprema. Tamb\u00e9m afirmou que o sistema penal trata com desd\u00e9m os homic\u00eddios. \u00a0O ministro Dias Toffoli afirmou que \u00e9 importante destacar que dos 60 homic\u00eddios que ocorrem por ano, nem 5% \u00e9 apurado. Toffoli foi o primeiro a mudar o voto que havia proferido no in\u00edcio deste ano, passando a acompanhar o ministro Marco Aur\u00e9lio. \u201cTodos os argumentos apresentados nos votos divergentes s\u00e3o extremamente fundamentados, mas \u00e9 necess\u00e1rio definir em que momento ocorre a certeza da culpa [em que inst\u00e2ncia] e quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado. Independente da decis\u00e3o, deve-se definir qual o marco do tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirmou. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou integramente o ministro relator, sendo o quarto a votar para que a pris\u00e3o s\u00f3 ocorra ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. O ministro Gilmar Mendes afirmou, em seu voto, que \u201cpraticamente n\u00e3o se conhece no mundo civilizado um pa\u00eds que exija o tr\u00e2nsito em julgado para pris\u00e3o\u201d e votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de que os julgados podem ser presos na segunda inst\u00e2ncia. \u201cOs abusos de pris\u00e3o podem ser reparados por habeas corpus\u201d, afirmou. O ministro decano Celso de Mello elogiou o julgamento e os votos. O ministro Celso de Mello manteve seu entendimento de fevereiro, acompanhando o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio e afirmando que a decis\u00e3o final foi um “erro jur\u00eddico inconstitucional e ilegal”. Ap\u00f3s o empate, em voto de minerva, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia manteve seu voto de fevereiro, indeferindo a medida e mantendo as pris\u00f5es legais a partir da segunda inst\u00e2ncia, por entender que h\u00e1 limite no entendimento sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Gilmar Mendes havia proposto converter a cautelar em julgamento de m\u00e9rito, mas o pedido foi negado pelo relator, por ainda n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es de apresentar voto final.<\/strong><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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