{"id":73200,"date":"2016-12-22T11:27:24","date_gmt":"2016-12-22T14:27:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=73200"},"modified":"2016-12-22T11:27:24","modified_gmt":"2016-12-22T14:27:24","slug":"cobranca-de-taxa-em-morro-de-sao-paulo-e-suspensa-diz-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2016\/12\/22\/cobranca-de-taxa-em-morro-de-sao-paulo-e-suspensa-diz-prefeitura\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de taxa em Morro de S\u00e3o Paulo \u00e9 suspensa, diz prefeitura"},"content":{"rendered":"

\"morro-de-sao-paulo\"A prefeitura de Cairu suspendeu a Taxa de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (TPA) em Morro de S\u00e3o Paulo, famoso destino tur\u00edstico do Baixo Sul da Bahia. De acordo com a prefeitura, a suspens\u00e3o ocorre em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-BA), que considerou inconstitucional a cobran\u00e7a a quem visita o Morro, no valor de R$ 15.<\/h3>\n

A decis\u00e3o em suspender a taxa foi divulgada na noite desta quarta-feira (21), pela prefeitura de Cairu. Segundo a assessoria jur\u00eddica do munic\u00edpio, a decis\u00e3o do TJ-BA ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva. A prefeitura apresentou um recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o para o Tribunal, e aguarda a an\u00e1lise para retomar a cobran\u00e7a.<\/h3>\n

Inconstitucionalidade<\/b><\/h3>\n

Por unanimidade, os desembargadores do plen\u00e1rio decidiram que a taxa, cobrada desde mar\u00e7o de 2013 pela prefeitura da cidade, deve ser extinta.<\/h3>\n

A decis\u00e3o veio ap\u00f3s A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Minist\u00e9rio P\u00fablico na Bahia (MP-BA). O processo tramitava no TJ-BA desde 2014. Para o MP, a taxa est\u00e1 em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por criar uma “limita\u00e7\u00e3o inconstitucional ao direito de liberdade de tr\u00e1fego”.<\/h3>\n

<\/p>\n

A Taxa de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TPA), de acordo com a prefeitura, \u00e9 um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela C\u00e2mara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012.<\/h3>\n

A TPA foi criada, conforme a prefeitura, com o objetivo de controlar, proteger e preservar o meio ambiente na regi\u00e3o, por conta do grande n\u00famero de pessoa que visita a ilha. O valor \u00e9 cobrado a turistas que desembarcam na ilha, seja via transporte mar\u00edtimo ou a\u00e9reo.<\/h3>\n

Segundo o prefeito de Cairu, a cobran\u00e7a da tarifa \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ambiental da ilha. Na \u00e9poca da implanta\u00e7\u00e3o da taxa, a prefeitura argumentou que a tarifa estava respaldada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que autorizam o munic\u00edpio a instituir taxas, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia.<\/h3>\n

Ainda conforme o executivo municipal, a TPA segue o mesmo modelo das Leis estabelecidas em outras APAs como, Fernando de Noronha (PE), e Ilha Bela (SP), ambas consideradas constitucionais.<\/h3>\n

A TPA passou a ser cobrada ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da Taxa de Turismo, que deixou de ser cobrada em em agosto de 2012 ap\u00f3s decis\u00e3o da Justi\u00e7a. A taxa \u00e9 atualmente aplicada apenas em Morro de S\u00e3o Paulo, sem ser cobrada em outras ilhas localizadas no Arquip\u00e9lago de Tinhar\u00e9, dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio, como Boipeba, Garapu\u00e1, Morer\u00e9, e Gamboa.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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