{"id":74090,"date":"2017-01-09T23:55:54","date_gmt":"2017-01-10T02:55:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=74090"},"modified":"2017-01-10T06:59:47","modified_gmt":"2017-01-10T09:59:47","slug":"corte-de-luz-por-falta-de-pagamento-na-conta-e-proibido-em-todo-territorio-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2017\/01\/09\/corte-de-luz-por-falta-de-pagamento-na-conta-e-proibido-em-todo-territorio-brasileiro\/","title":{"rendered":"Corte de luz por falta de pagamento na conta \u00e9 proibido em todo territ\u00f3rio brasileiro"},"content":{"rendered":"

\"energia12\"O consumidor que n\u00e3o pagou uma conta de luz h\u00e1 mais de 90 dias n\u00e3o pode mais ter a eletricidade cortada \u2013 desde que as faturas posteriores \u00e0 conta atrasada estejam quitadas. Essa \u00e9 a nova determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura \u2013 que \u00e9 antiga demais ou pode n\u00e3o ter sido enviada pela concession\u00e1ria.<\/h3>\n

A regra est\u00e1 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 (que foi publicada no \u00faltimo dia 15 de mar\u00e7o, editada para evitar confus\u00f5es. Isso porque, \u00e0s vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso h\u00e1 anos \u2013 em muitos casos quem deixou de pagar nem \u00e9 mais o morador do im\u00f3vel.<\/h3>\n

\u201cN\u00e3o se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento \u2013 e a concession\u00e1ria teve 90 dias para lembr\u00e1-lo e n\u00e3o o fez. A distribuidora n\u00e3o pode cortar com base numa conta que ficou esquecida l\u00e1 atr\u00e1s, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. \u00c9 para evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.<\/h3>\n

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A mesma norma ainda prev\u00ea que a suspens\u00e3o de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em dias \u00fateis da semana e durante o hor\u00e1rio comercial (8h \u00e0s 18h), e n\u00e3o mais a qualquer momento como era poss\u00edvel antes. Isso porque, segundo Rufino, n\u00e3o \u00e9 o corte que interessa ao consumidor e \u00e0 concession\u00e1ria, mas sim um servi\u00e7o de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.<\/h3>\n

\u201cSe houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e s\u00f3 teria a energia de volta na segunda-feira. O prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 esse, n\u00e3o \u00e9 deix\u00e1-lo sem energia. Essa medida vem para proteg\u00ea-lo e n\u00e3o deix\u00e1-lo sem o servi\u00e7o essencial no final de semana\u201d, completa Rufino. \/\/ Na\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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