{"id":7680,"date":"2014-04-23T16:54:11","date_gmt":"2014-04-23T19:54:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/?p=7680"},"modified":"2014-04-23T16:54:11","modified_gmt":"2014-04-23T19:54:11","slug":"dilma-sanciona-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/2014\/04\/23\/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Dilma sanciona Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\"\"<\/div>\n
Dilma<\/p>\n
(Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manh\u00e3 o texto do Marco Civil da Internet, que cria uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o para o uso da internet no pa\u00eds, com direitos, deveres e garantias para usu\u00e1rios e empresas.<\/p>\n

O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em S\u00e3o Paulo que re\u00fane representantes da governan\u00e7a digital de 90 pa\u00edses, entre eles os “pais” da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este \u00faltimo considerou exemplar a iniciativa brasileira.<\/p>\n

“Direitos que s\u00e3o garantidos offline t\u00eam de ser garantidos online”, justificou a presidente com \u00eanfase para a neutralidade da rede, ponto mais pol\u00eamico, que pro\u00edbe as operadoras de\u00a0vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Segundo Dilma, o Marco Civil \u00e9 uma “experi\u00eancia inovadora que\u00a0ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes institui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

O texto do projeto j\u00e1 havia sido aprovado ontem \u00e0 noite por unanimidade no Senado, 28 dias depois de ter passado pela C\u00e2mara. A decis\u00e3o de Dilma p\u00f5e fim a uma espera de anos entre idas e vindas at\u00e9 que o projeto fosse enfim ajustado \u00e0 vers\u00e3o final.<\/p>\n

Goste voc\u00ea ou n\u00e3o, agora o Marco Civil da Internet \u00e9 lei e precis\u00e1 ser seguido por todos que fazem parte do mundo digital. Ent\u00e3o, explicamos abaixo, em cinco pontos objetivos, as principais bandeiras do documento. Confira:
\nDIREITOS<\/strong><\/p>\n

O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de express\u00e3o e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto chega a apontar que “o acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania”. O internauta tem garantia de que sua vida privada n\u00e3o ser\u00e1 violada, a qualidade da conex\u00e3o estar\u00e1 em linha com o contratado e que seus dados s\u00f3 ser\u00e3o repassados a terceiros se ele aceitar – ou em casos judiciais, chegaremos a este t\u00f3pico.<\/p>\n

NEUTRALIDADE<\/strong><\/p>\n

Um dos pontos essenciais do Marco Civil \u00e9 o estabelecimento da neutralidade da rede. Preparamos um texto s\u00f3 para explicar o que significa o termo e\u00a0voc\u00ea pode conferi-lo aqui<\/a>. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras est\u00e3o proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.<\/p>\n

O governo at\u00e9 pode fazer essa discrimina\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 em duas situa\u00e7\u00f5es: se ela for indispens\u00e1vel para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; ou se servi\u00e7os de emerg\u00eancia precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando n\u00e3o tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisar\u00e1 consultar o Comit\u00ea Gestor da Internet e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

GUARDA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Os provedores de internet e de servi\u00e7os s\u00f3 ser\u00e3o obrigados a fornecer informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conex\u00e3o, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, j\u00e1 os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es t\u00eam um prazo menor: seis meses.<\/p>\n

Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e entregar informa\u00e7\u00f5es requeridas pela Justi\u00e7a. Caso contr\u00e1rio, enfrentar\u00e1 san\u00e7\u00f5es entre advert\u00eancia, multa de at\u00e9 10% de seu faturamento, suspens\u00e3o das atividades ou proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil ainda na C\u00e2mara.<\/p>\n

RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O PELO CONTE\u00daDO<\/strong><\/p>\n

A empresa que fornece conex\u00e3o nunca poder\u00e1 ser responsabilizada pelo conte\u00fado postado por seus clientes. J\u00e1 quem oferece servi\u00e7os como redes sociais, blogs, v\u00eddeos etc. corre o risco de ser culpado, caso n\u00e3o tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justi\u00e7a mandar o Google tirar um v\u00eddeo racista do YouTube e isso n\u00e3o for feito, o Google se torna respons\u00e1vel por aquele material.<\/p>\n

Haver\u00e1 um prazo para que o conte\u00fado considerado ofensivo saia de circula\u00e7\u00e3o, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d, levando em conta a repercuss\u00e3o e os danos que o material estiver causando \u00e0 pessoa prejudicada.<\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO GOVERNO<\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00f5es federal, estaduais e municipais ter\u00e3o uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade. Entre eles estabelecer \u201cmecanismos de governan\u00e7a multiparticipativa, transparente, colaborativa e democr\u00e1tica, com a participa\u00e7\u00e3o do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acad\u00eamica\u201d.<\/p>\n

Os governos ser\u00e3o obrigados a estimular a expans\u00e3o e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para \u201creduzir as desigualdades\u201d e \u201cfomentar a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional\u201d.<\/p>\n

Os servi\u00e7os de governo eletr\u00f4nico precisar\u00e3o ser integrados para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet ainda ser\u00e1 usada para \u201cpublicidade e dissemina\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicos, de forma aberta e estruturada\u201d.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 ainda a prefer\u00eancia por tecnologias, padr\u00f5es e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implanta\u00e7\u00e3o de centros de armazenamento, gerenciamento e dissemina\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, \u201cpromovendo a qualidade t\u00e9cnica, a inova\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es de internet, sem preju\u00edzo \u00e0 abertura, \u00e0 neutralidade e \u00e0 natureza participativa\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dilma (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o) A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manh\u00e3 o texto do Marco Civil da Internet, que cria uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o para o uso da internet no pa\u00eds, com direitos, deveres e garantias para usu\u00e1rios e empresas. O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7680"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7680"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7680\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7682,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7680\/revisions\/7682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.blogdotarugao.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}