![\"\"](\"http:\/\/www12.senado.gov.br\/noticias\/materias\/2014\/05\/20\/armas_01___CD_0701056w.jpg\" "\\"\\"")
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A sugest\u00e3o legislativa de iniciativa popular que permite ao cidad\u00e3o devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG 12\/2014<\/a>) ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). A ideia foi apresentada no portal\u00a0e-Cidadania<\/a>\u00a0e obteve mais de 20 mil ades\u00f5es.<\/p>\n Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, s\u00f3 podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenci\u00e1rios, agentes de intelig\u00eancia, empresas de seguran\u00e7a privada, pessoas que exer\u00e7am atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo, auditores fiscais, analistas tribut\u00e1rios e quem comprove depender do uso da arma para subsist\u00eancia.<\/p>\n Para civis, o porte \u00e9 permitido desde que o cidad\u00e3o comprove exercer atividade profissional de risco ou que ameace a integridade f\u00edsica. Na p\u00e1gina da Pol\u00edcia Federal na internet em que s\u00e3o expostas as condi\u00e7\u00f5es para o porte de arma pelo cidad\u00e3o, o texto \u00e9 bem claro quando afirma que a concess\u00e3o somente ocorrer\u00e1 em casos excepcionais que obede\u00e7am o exigido em lei.<\/p>\n <\/p>\n As propostas de mudan\u00e7as nos crit\u00e9rios para o poder de arma sempre geram pol\u00eamicas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da arma deve ser privativo das For\u00e7as Armadas e das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u2013 As sociedades que se armaram em demasia n\u00e3o deram em bom termo, a pior experi\u00eancia nesse sentido \u00e9 a da sociedade norte-americana. Armar indiscriminadamente todos os cidad\u00e3os n\u00e3o \u00e9 um bom termo para mim em uma sociedade \u2013 afirma.<\/p>\n J\u00e1 o senador M\u00e1rio Couto (PSDB-PA) \u00e9 a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.<\/p>\n \u2013 Ele tem que ter o direito leg\u00edtimo de defesa. Isso \u00e9 um direito constitucional. Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscri\u00e7\u00e3o na pol\u00edcia \u2013 reitera.<\/p>\n O post divulgado pelo portal\u00a0e-Cidadania<\/a>, no Facebook, no dia 12 de maio j\u00e1 teve mais de 400 compartilhamentos. Entre os coment\u00e1rios dos internautas est\u00e1 o de Fabiano Assun\u00e7\u00e3o. Ele afirma que at\u00e9 seria a favor do desarmamento, se o Estado cumprisse o seu papel de desarmar o crime, o que, segundo ele, n\u00e3o acontece. J\u00e1 Amilton Teixeira acredita que n\u00e3o \u00e9 porque os bandidos t\u00eam acesso \u00e0s armas que o cidad\u00e3o tamb\u00e9m deve ter. Para ele, deveria haver um melhor monitoramento das fronteiras e um rastreamento eficiente das armas.<\/p>\n Projetos de lei<\/strong><\/p>\n Mudan\u00e7as no Estatuto do Desarmamento s\u00e3o objeto de projetos de lei em an\u00e1lise no Congresso. Um deles estende o porte para agentes e guardas penitenci\u00e1rios e portu\u00e1rios fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o (PLC 28\/2014<\/a>) e aguardar apenas a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n A lei em vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos per\u00edodos de folga, os integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de intelig\u00eancias e as pol\u00edcias da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n Se a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado for pela aprova\u00e7\u00e3o, o PLC 28\/2014 pode seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial, porque j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara. Durante o exame na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), a proposta n\u00e3o recebeu nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim (PTB-DF) foi favor\u00e1vel ao projeto.<\/p>\n