O Chefe do Poder Executivo, o prefeito RODRIGO HAGGE foi autorizado a doar área de terra, de propriedade desde Município, localizada às margens do perímetro urbano, para implantação de agricultura de subsistência, em conformidade com o artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.

A doação de que trata o artigo anterior será feita às Associações devidamente constituídas que já encontram-se realizando atividade no local.

A área objeto da doação deve possuir a finalidade específica de ser utilizada como horta comunitária, a fim de estimular e apoiar as formas associativas e o pequeno produtor, visando a diversificação da produção local através da agricultura familiar.

RK