:: 12/set/2025 . 10:58

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em sessão realizada no dia 20/08/2025, deu parecer prévio pela aprovação das contas do SAAE de Itapetinga exercício 2024, de responsabilidade do Engenheiro Airton Ferraz atual diretor da Autarquia.
As contas foram aprovadas SEM APLICAÇÃO DE NENHUMA MULTA PELO 5° ANO CONSECUTIVO. No voto a relatora destaca que A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FOI ELABORADA COM CRITÉRIO DE PLANEJAMENTO!
Mesmo tendo uma das menores tarifas de água do Brasil, em 2024 houve mais investimentos em obras de extensão de redes de água e esgotamento sanitário, reforma de estruturas, da frota e aquisição de novos veículos, equipamentos e materiais para manutenção das redes de água e esgoto, além de manter rigorosamente em dia, pagamentos de fornecedores e servidores.
Uma gestão transparente com investimentos de relevância, tendo contas aprovadas sem multas, é sem dúvida, um exemplo a ser seguido por todos os gestores de órgãos públicos em todas as esferas.
“É a confirmação que o trabalho da, equipe está sendo bem realizado, aumentamos o nível de investimento, tivemos em média, ao longo desses últimos 05 anos, cerca de 46,00% de gastos com pessoal, em média, o que demonstra a eficiência da equipe” , finalizou o diretor do SAAE de Itapetinga, o Eng° Airton Ferraz
O SAAE foi tri no futebol em 2022 e penta na aprovação das contas em 2024!

Vamos avançar muito mais!

No SAAE de Itapetinga, o trabalho bem feito não para!

Juntos estamos antecipando o futuro!

Governo Humanizado!

RK

A advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP, Ilana Martins Luz, esclareceu, durante o CNN Prime Time, quando os réus condenados pelo STF por plano de golpe de Estado começarão a cumprir suas penas. Segundo a especialista, o cumprimento das sentenças terá início após o trânsito em julgado das condenações.

De acordo com Martins Luz, ainda há possibilidade de recursos, como os embargos de declaração, que podem ser apresentados caso as defesas identifiquem contradições ou omissões no julgamento. Os embargos infringentes, por sua vez, ficam prejudicados devido à existência de apenas um voto divergente pela absolvição.

No caso específico do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a especialista apontou a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, considerando fatores como idade e condições de saúde. Ela citou como precedente o caso do ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para cumprir pena em casa por questões de saúde.

Sobre a progressão de regime, Martins Luz explicou que será necessário o cumprimento de 25% da pena em regime fechado, o que equivaleria a aproximadamente sete anos, além de outros requisitos como bom comportamento.

A especialista avaliou que, pelo ritmo atual do julgamento, o trânsito em julgado pode ocorrer já no início de novembro, destacando que o processo tem apresentado uma velocidade mais acelerada que o habitual na corte.

RK