O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, comunicou em reunião com governadores nesta segunda-feira (3) que a presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar o projeto de lei complementar que libera os recursos dos depósitos judiciais aos Estados. Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a sanção ocorrerá “apenas com alguns vetos técnicos”.

A nova lei determina que os governadores poderão sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização da Justiça. No entanto, os Estados devem seguir uma hierarquia para utilizar os recursos: primeiro, deve pagar os precatórios, depois, dívidas previdenciárias e, por fim, pode aplicar o dinheiro em investimentos de PPP (Parceria Público-Privada). O montante para este último item pode chegar a até 10% do total que pode ser sacado.