Está em vigor desde o começo da semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo.

Além disso, o infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas também passou a ser infração grave. A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado (2).

A nova lei vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma.

Para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”.