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Segundo especialista em Direito Tributário, Dr. Robson Amador, a Taxa Referencial, responsável pela correção monetária no período, ficava abaixo do valor da inflação

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

“A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período”, relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS (Foto: Divulgação)

“A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença”, esclarece Robson Amador.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial?

A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

Foto: Divulgação

O Senado concluiu nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação da proposta que endurece as punições aos motoristas infratores brasileiros.

Na prática, a medida, de autoria do legislador Magno Malta (PR-ES), aumenta em até dez vezes os valores das multas previstas para os delitos cometidos no trânsito e, em casos mais graves, estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Pelo texto, o condutor pode ser penalizado por embriaguês, omissão de socorro, violação da suspensão ou proibição de dirigir, participação em corrida ou competição não autorizada, condução de veículo sem habilitação, entrega da direção a pessoa que não esteja em condições de dirigir e tráfego em velocidade incompatível.

Em todas as situações, a multa é dobrada para motoristas reincidentes. Caso não haja apresentação de recursos para a votação da matéria em plenário, ela segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

A Bahia apresentou um avanço tímido entre os estados brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) 2012, divulgado na terça-feira (03) pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que inclui nações ricas. Aplicado em 65 países, o Pisa é um dos mais importantes testes internacionais para comparar o nível educacional das várias regiões do globo.

O presidente da empresa que administrava o hotel de Brasília que ofereceu emprego ao ex-ministro José Dirceu é um auxiliar de escritório de uma firma de advocacia do Panamá, segundo reportagem desta terça-feira (3) do ‘Jornal Nacional’.

O panamenho também teria outras mil empresas ligadas ao seu nome, levantando a suspeita de que se trata de um laranja.

Condenado no processo do mensalão, Dirceu começou a cumprir sua pena no último dia 15, tendo direito ao regime semiaberto, em que pode deixar a cadeia durante o dia para trabalhar.

Devido a isso, sua defesa apresentou ao Supremo Tribunal Federal proposta de emprego no hotel Saint Peter, com salário de R$ 20 mil.

	Pedro Ladeira/Folhapress
	Fachada do Saint Peter Hotel, onde o ex-ministro José Dirceu, será contratado para trabalhar durante o cumprimento da pena

De acordo com o “Jornal Nacional”, que foi ao Panamá, a “Truston International Inc”, que administrava até ontem o Saint Peter, é presidida por José Eugênio Silva Ritter, identificado na reportagem como um auxiliar de escritório naquele país.

O prédio do hotel pertence ao empresário Paulo Abreu, que também atua no ramo das telecomunicações e é irmão de José Masci de Abreu, ex-deputado e presidente nacional do PTN, e ao empresário Paulo Naya.

A administração do hotel, segundo a advogada de Paulo Abreu, Rosane Ribeiro, pertencia 99% a Truston e 1% ao próprio Paulo Abreu.

A advogada também informou que a sócia majoritária da Truston é a empresária Lara Severino Vargas, nora de Paulo Abreu, que não aparece nos registros apresentados pela reportagem.

Rosane Ribeiro disse que Lara teria decidido vender a administração do hotel após “a publicação de reportagens que lhe causaram desconforto”.

Com isso, a composição acionária mudou. Paulo Abreu então comprou sua parte e passou a ser o sócio majoritário da administradora do Saint Peter. O valor do acordo teria sido de R$ 499 mil.