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Após votar discutir projetos de redução da maioridade penal e ampliação da terceirização no Brasil, agora, os parlamentares instalaram a comissão especial para analisar o projeto de lei 3722/2012, que derruba o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O deputado Marcos Monte (PSD-MG) foi eleito presidente da comissão. A primeira vice-presidência ficará com o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) e o deputado Guilherme Mussi (PP-SP) ocupará a segunda vice-presidência. A principal mudança proposta pelo PL 3722/12 é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma. Atualmente, é necessária a comprovação da “efetiva necessidade” para o delegado da Polícia Federal, que tem poder de decisão sobre o registro.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais (como ter mais de 21 anos e não ter antecedentes criminais, entre outros). O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto, atualmente, só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.