Os estados e o Distrito Federal deverão criar regras de transição para os bombeiros e policiais militares que estão na ativa poderem se aposentar. No texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência apresentado nesta terça-feira (6), os governadores deverão observar a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.

Já os futuros bombeiros e policiais militares terão de obedecer as mesmas regras de aposentadoria que os servidores públicos civis. Pela PEC da reforma da Previdência, poderá requerer o benefício quem tiver pelo menos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

A regra passa a valer para os bombeiros e policiais militares que forem aprovados em concursos depois que a PEC for aprovada e depois promulgada pelo Congresso Nacional.

Forças Armadas

A proposta não inclui a aposentadoria das Forças Armadas. As novas regras previdenciárias dos militares serão encaminhadas em forma de projeto de lei.