O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou na última sexta-feira (16) a resolução que regulamenta o pagamento de verba indenizatória aos juízes para exercício cumulativo de funções inerentes aos cargos de carreira.

Os designados para atuar em mais de uma vara ou câmara, de forma cumulativa, “ainda que a título de cooperação, perceberão verba indenizatória mensal, equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo subsídio”.

A gratificação que trata a resolução será devida aos juízes que realizarem substituição por período superior a três dias úteis. A Resolução 20, já publicada no Diário da Justiça Eletrônico, leva em consideração o princípio da eficiência, a necessidade de estabelecer requisitos para conceder a verba indenizatória, e a necessidade de disciplinar as condições de gratificação em caso de exercício cumulativo de cargos, comissões ou funções jurisdicionais dos magistrados do Poder Judiciário da Bahia.