O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou ontem (30) a liminar que suspendia a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A votação deverá ser retomada hoje (31).
A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reviu a decisão da última terça-feira (28).

Dia 29, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que pediu também a suspensão da tramitação do texto. O deputado alegou que a elaboração, apresentação e discussão dos estudos financeiros que subsidiariam a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2020 não foram expostos e debatidos com o Legislativo.

Na sentença, no entanto, o magistrado sustentou quem, embora considere importante a realização dos estudos, “a priori, não se revela ilegal a sua ausência”. O desembargador também afirmou que não é possível encontrar qualquer ilegalidade da conduta do governo do Estado na Proposta de Emenda à Constituição.

RK