:: 1/out/2020 . 22:27

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória que aumenta a margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia de Covid-19.

O aumento da margem foi recomendação do CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) para ajudar aposentados a enfrentar a crise econômica.

A proposta é para que a margem consignável –parte do valor do benefício que pode ser comprometida com a parcela descontada diretamente do salário– aumente dos atuais 30% para 35%. Para beneficiários que utilizam o cartão de crédito consignado, o limite permanece em 5%.

Com as alterações, o valor mensal da aposentadoria ou pensão do INSS que pode ser destinada ao pagamento desse tipo de dívida passará de 35% para 40%.

RK

O Senado aprovou hoje (1º) uma medida provisória que regulamenta o uso da conta poupança digital, sem custos de manutenção, para pagamento de benefícios assistenciais do governo federal, estados e municípios. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.

A proposta foi criada originalmente para o recebimento do auxílio emergencial do governo federal no valor de R$ 600 destinado a trabalhadores informais, porém acabou ampliada para permitir depósitos de outros benefícios como o abono salarial e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Esse tipo de conta não poderá emitir cheques e terá direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas mensais sem custo e um saque em dinheiro.

Relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que as alterações feitas pelos parlamentares ao texto original são fundamentais para ampliar a “bancarização” do país. ” Sem dúvida, a poupança social digital será o caminho para que todos os brasileiros tenham acesso a uma instituição financeira”, disse o senador.

RK

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a 4, negar uma liminar pedida pelo Congresso para suspender o processo de venda de oito refinarias pela Petrobras.

Prevaleceu no julgamento o entendimento de que a Petrobras não pratica desvio de finalidade ao criar subsidiárias com o único objetivo de vender oito de suas 13 refinarias, o que corresponde a cerca de 47% da atual capacidade de refino da empresa.

De acordo com o plano de desinvestimento, divulgado pela Petrobras no ano passado, as empresas subsidiárias seriam criadas para aglutinar os ativos em blocos, que depois seriam vendidos sem a necessidade de licitação.

Para a cúpula do Congresso Nacional, a lei de criação da Petrobras não permite que ela crie subsidiárias com o único objetivo de vendê-las, tornando a estratégia um desvio de finalidade.

A mesa diretora do Congresso argumentou que a estratégia na verdade seria uma manobra para “fatiar” a Petrobras e vender ativos estratégicos da empresa-mãe sem a devida autorização legislativa, numa espécie de privatização velada, o que já teria sido proibido pelo próprio Supremo.

RK

BOLETIM ATUALIZADO DA COVID-19 DIA 01/10/2020

RK