O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para que o governo do presidente

Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso Nacional se manifestem sobre a proposta para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) feita hoje pelos Estados, que pedem compensação das perdas de arrecadação que calculam ter com as novas regras.

“Após o transcurso do referido lapso, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para exame de potencial homologação de autocomposição ou, alternativamente, para a prestação de tutela jurisdicional, em sede cautelar, tendo em vista o que já enunciara este Subscritor no âmbito de audiência de conciliação realizada em 2 de junho de 2022”, escreveu Mendonça.

A determinação ocorre depois de o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) apresentar no STF um pedido para que haja a compensação integral das perdas arrecadatórias por transferência de receitas da União ou o abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação.

A entidade propôs também a exigência de utilização do critério da essencialidade para tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações somente a partir de 2024. Outra ponto apresentado pelo Comsefaz é para a redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas de ICMS do diesel e GLP até se atingir, em 2025, a alíquota modal de cada Estado.

Os Estados pedem ainda o retorno das regras de tributação atuais da gasolina e do álcool a partir de 2023. Em audiência de conciliação realizada em 2 de junho, Mendonça determinou que os Estados e a União têm até amanhã para apresentar proposta para regulamentar o ICMS único do diesel.

Os governos estaduais, entretanto, fizeram uma proposta mais ampla para tentar barrar a tramitação de um Projeto de Lei que fixa em 17% alíquota de ICMS para combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.

O texto será votado hoje no Senado e, se aprovado, volta para nova votação na Câmara dos Deputados.

RK