Uma proposta emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende encerrar ações ajuizadas por militares estaduais que adquiriram direito aos reajustes sobre o salário e Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP). Com o novo projeto, agentes que recebem os reajustes há anos podem ter que devolver os valores recebidos, até mesmo em sede de precatório.

As ações promovidas pela PGE, estão sendo movidas por um nova modalidade, criada pelo criada pelo CPC/2015, que daria permissão ao Estado da Bahia para desfazer decisões já julgadas a qualquer momento, mesmo que a ação tenha ocorrido há mais de dois anos.

De acordo com a Diretoria Jurídica da Força Invicta, a PGE está solicitando tutelas provisórias para que seja efetuada a  imediata suspensão dos reajustes incorporados ao patrimônio militar estadual.

Segundo a Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia já passou a conceder liminares nas ações rescisórias, sendo suspensos processos em curso sem oportunidade de defesa para os interessados e que “os profissionais da segurança pública podem perder direitos legalmente conquistados referentes a reajustes salariais”.