Reivindicado pelos professores da rede pública de ensino, o pagamento dos juros dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) não deve ser pago na Bahia.

Em nota enviada na manhã desta quinta-feira (27), o Governo do Estado comunicou que a lei estadual 14.485/2022, que regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

O pagamento dos juros é o ponto central de reclamações da categoria que paralisou as atividades nesta quinta e promove uma manifestação em frente à Secretaria de Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

RK