Ilegalmente, fichas sujas são nomeados a cargos públicos pelo Governo do Estado
Durante as eleições de 2014, candidatos chamaram a atenção para a quantidade de cargos comissionados na administração estadual, chegando a prometer “enxugar a máquina”. No entanto, o que se vê desde o início do novo governo é a contratação de mais pessoas. Para abrigar apadrinhados políticos, o Governo do Estado nomeou para cargos públicos, pessoas com diversas irregularidades no currículo, inclusive, enquadrados na Lei da Ficha Limpa.
A referida legislação foi aprovada em 2010, que emendou à Lei das Condições de Inelegibilidade, que torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Os casos dos nomeados vão de encontro à Constituição do Estado da Bahia, que diz expressamente o seguinte: “Qualquer agente político ou público, cujas contas tenham sido desaprovadas, com imputação de responsabilidade financeira, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ficará impedido, nos prazos e condições disciplinados em lei específica, de tomar posse em cargo em comissão ou função de confiança da administração pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios.”
Em 12 de fevereiro desse ano, foi nomeado para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) o ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães e ex-deputado Oziel Oliveira (PDT).
Oliveira teve suas contas desaprovadas referentes a um convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado do ano de 2004, mas como o processo só foi transitado e julgado no TCE em 2011, o pedetista se encontra inelegível e enquadrado na Lei da Ficha Limpa até 2019.
Outro ficha suja nomeado recentemente para o segundo escalão do governo estadual foi o ex-deputado e ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro (PT). O petista teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado referentes a um convênio firmado com a Secretaria de Trabalho do ano de 2004, mas o processo só foi julgado em sua decisão final em 2008. Considerando os oito anos de impedimento judicial para eleger-se ou assumir cargo público, o ex-parlamentar não deveria tomar posse, a exemplo da assessoria especial que ocupa na Secretaria de Relações Institucionais (Serin), até 2016.
Com duas contas rejeitadas e sete aprovadas com ressalvas, a ex-prefeita de Mortugaba, Rita de Cássia Cerqueira dos Santos (PDT), recebeu um “consolo” no Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro). A pedetista foi nomeada no início do mês de maio para o cargo de diretora de Sistemas e Estratégias.
Rita teve as contas rejeitadas em 2011 e 2012 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por diversas irregularidades, entre elas, elevado crescimento das dívidas, extrapolação dos gastos com pessoal e problemas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que lhe rendeu representação ao Ministério Público Estadual. A ex-gestora tem o nome ventilado para as eleições em 2016.
Outro caso pesquisado pela reportagem do Bocão News é o da ex-secretária de Saúde de Itaberaba, Myrian Cortes Bittencourt, durante gestão do ex-prefeito Jadiel Mascarenhas (PRB). No período de setembro de 2003 a junho de 2004, quando esteve à frente da pasta, Myrian Bittencourt não comprovou despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS).