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Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

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O casamento é um dos sacramentos mais importantes da vida, mas o enlace amoroso entre duas pessoas que se unem com o objetivo de compartilhar a vida e construir uma família é uma missão nobre. E quando os sentimentos são sinceros e verdadeiros, a intenção está acima de qualquer ritual religioso.
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A academia disse em nota que preza pela segurança dos alunos e que foram adotadas medidas em relação ao caso. A reportagem não conseguiu contato com as mulheres que aparecem nas imagens.

O incidente aconteceu na unidade da academia Bluefit, localizada no Setor Bueno, na capital goiana. Segundo um dos instrutores, a briga começou após um desentendimento entre duas alunas por conta do revezamento em um dos aparelhos de musculação. A mulher que fazia exercícios no aparelho decidiu fazer mais uma série, desagradando a outra que aguardava sua vez.

A aluna insatisfeita deu início a uma discussão verbal que evoluiu para agressões físicas. Durante a confusão, uma terceira aluna se envolveu na troca de agressões. Os instrutores e alguns frequentadores tentaram separar, enquanto outros apenas observavam. Houve ainda quem usasse o celular para gravar as cenas.

A academia cobra mensalidades entre R$ 139,90 e R$ 189,90 e tem frequentadores de classe média. A confusão se encerrou sem que a polícia fosse chamada pela administração do local ou pelas alunas envolvidas. Segundo a academia, nenhuma delas ficou ferida.

Nesse caso, um terceiro ícone azul surgirá no canto inferior da tela. De acordo com a empresa, a medida servirá para aumentar a segurança e a privacidade dos usuários. A nova funcionalidade estará disponível nos próximos dias.

Queremos no dia que lhe pertence, lhe dizer que a vida só vale a pena ser vivida quando somos lembrados pelo que somos, pelo que representamos na vida das pessoas que nos cercam, e hoje nós nos lembramos de você.
Afinal você sabe conquistar o bem querer de todos que convivem com você, e aniversário é uma comemoração que não pode e nem deve passar em branco; devemos pedir a Deus toda paz, serenidade e tranquilidade, para viver cada instante com alegria e vigor.
Desejamos a você tantas e tantas coisas boas, que expressar através de simples palavras fica até difícil, mas o que importa hoje é que é o seu dia e devemos agradecer ao Pai Celeste pela sua vida, pelas suas conquistas e pelas vitórias, que tenho certeza que ainda irá conseguir.
Sorria e acredite que chegará ao final de sua caminhada com a certeza do dever cumprido.
Feliz aniversário e muitas felicidades, George!

Três policiais militares foram presos no interior da Bahia por meio de investigações que envolvem suspeitas de invadir domicílios, executar pessoas rendidas e até mesmo alterar cenas dos crimes. Dois agentes foram presos em Jequié, no sudoeste do estado, e um em Ilhéus, no sul, sendo que dois deles também estavam em posse de drogas.

As prisões fazem parte de três operações deflagradas simultaneamente pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na manhã desta terça-feira (17). Ao todo, oito policiais são alvos. Foram apreendidos simulacros de arma de fogo, armas, munições, dinheiro em espécie, celulares, aparelhos eletrônicos, balança de precisão, drogas, dentre outros objetos de interesse das investigações.

Uma das operações, denominada Anunciação, tem por objeto a investigação das circunstâncias da morte de Joelson Macedo dos Santos Gomes, ocorrida em fevereiro de 2023. A operação Faxina visa elucidar a morte de Eric Pereira Maciel, em janeiro de 2024. Já a operação Choque de Ordem dá andamento à investigação da morte de Kailan Oliveira de Jesus, ocorrida em maio de 2023.

Em todos os três casos, que aconteceram no município de Jequié, os óbitos foram registrados inicialmente como mortes decorrentes de intervenção policial por resistência armada das vítimas. As apurações apontam, entretanto, possíveis crimes de homicídio.

As operações realizadas de forma integrada pelo MP-BA, por meio dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force).

As investigações estão a cargo do Geosp, e as diligências realizadas irão contribuir para a conclusão das apurações e responsabilização criminal dos envolvidos.

Quarenta e nove municípios baianos não vão conseguir fechar as contas neste ano. A Bahia é o terceiro estado com o maior número de cidades nessa situação, atrás apenas de Minas Gerais (110) e São Paulo (101), de acordo com um estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A crise financeira e a falta de recursos estão entre as dificuldades elencadas pelos gestores municipais.

Divulgado na última sexta-feira (13), o estudo ouviu 4.473 prefeituras do Brasil, o que representa 80,33% do total de municípios do país (5.568). A CNM realizou a pesquisa através de contato telefônico, entre 20 de outubro e 6 de dezembro de 2024. Os dados apresentados são preliminares, uma vez que a pesquisa continua em curso.

Onze questões foram levantadas entre os gestores municipais. As perguntas estão relacionadas com o regime de trabalho dos servidores, atualizações da folha de pagamento do mês de dezembro, atraso no pagamento dos fornecedores, salário do funcionalismo e as dificuldades enfrentadas no último ano de gestão.

Na Bahia, dos 284 municípios que participaram do estudo, 49 afirmaram que não vão conseguir pagar as contas deste ano – o que equivale a 17%. Os outros 133 não fizeram parte da pesquisa. A média, no entanto, é boa. Quem avalia isso é Antônio Sérgio Fernandes, professor titular da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP). “Talvez sejam restos a pagar que vão ser deixados, do ponto de vista contábil. Isso não quer dizer que não vai fechar as contas”, disse.

Os gestores que não fecharem as contas podem ser punidos, mas depende do que não foi prestado conta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, os parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

A maior questão, no entanto, não está relacionada com o prefeito que deixa o cargo com as contas abertas, mas sim com os novos gestores, segundo Fernandes. “Esse prefeito que entra tem que comunicar à Justiça o que ele está recebendo. Uma outra questão, que ainda tem muito no Brasil, (é de que) prefeitos de oposição não transferem direito o cargo. (…) Às vezes, o prefeito que está deixando só sai no último dia e não diz nada para o novo”, disse. O professor da Ufba ressalta que, por mais que existam os casos de cassação, o tempo da Justiça Eleitoral é lento.

Os 4.473 prefeitos que participaram da pesquisa indicaram que as principais dificuldades no último ano de mandato são: crise financeira e falta de recursos; instabilidade política e econômica; e reajustes salariais concedidos após a pandemia da covid-19. A primeira justificativa é questionada por Antônio Sérgio Fernandes.

“No mandato atual, eles não vão ter crise financeira de falta de recursos nem instabilidade política. Nesse mandato, eles vão pegar o país sem pandemia, sem crise financeira e com uma relativa estabilidade política”, afirmou.

O estudo não detalha quais são os municípios que não fecharão as contas. No entanto, funcionários públicos de algumas prefeituras da Bahia já denunciaram o atraso de pagamentos nos mandatos finais de prefeitos. Caso de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Em novembro, após a derrota do grupo liderado por Moema Gramacho (PT) no pleito municipal, os funcionários alegaram que os salários estavam sendo descontados até 70% do valor original.

O mesmo levantamento apontou que 22 municípios baianos vão atrasar a folha do pagamento de dezembro, o que representa apenas 8% do total de municípios entrevistados; 137 municípios baianos estão com atraso no pagamento de fornecedores (50% do total); oito disseram que o salário do funcionalismo não está em dia (3%); 111 municípios baianos vão pagar o 13º salário com parcela única (39%); e sete municípios baianos vão atrasar o pagamento do 13º (2%).

*Com orientação da chefe de reportagem Perla Ribeiro

Uma trabalhadora poderá sacar os valores já depositados bem como os que vierem a ser depositados na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou que o juiz de 1º grau acertadamente considerou que a mãe tem direito de sacar o FGTS apesar de o distúrbio de seu filho não estar incluído no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 – que trata do recolhimento do FGTS –, uma vez que a negativa do pedido poderia afrontar o direito fundamental à saúde.

A magistrada ressaltou, ainda, que “a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada”. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto da relatora.

O processo chegou ao TRF-1 por meio de remessa oficial, instituto também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.