O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou por decisão liminar porte de arma a todos os guardas municipais do país, ao suspender parte do Estatuto do Desarmamento a pedido do Diretório Nacional do DEM. A medida autoriza os profissionais a usarem arma até mesmo fora de serviço. A decisão do ministro precisa passar pelo plenário do STF, mas já é válida.

Segundo o Estatuto, só podem ter porte de arma guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de cidades com população entre 50 mil até menos de 500 mil, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. A decisão de Moraes suspende essas especificações para estipular que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm o direito ao porte.

O ministro argumentou que o critério do tamanho da cidade usado no Estatuto não tem relação direta com o índice de criminalidade do local. Portanto, não poderia ser requisito para se definir a necessidade de porte de arma por parte das guardas municipais. Ele salientou ainda que essas instituições têm importância cada vez maior no combate à violência, tendo sido até incluídas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionado recentemente pelo presidente Michel Temer.

“Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município”, disse Moraes na decisão.

“As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade”, complementou.

Moraes apresentou, na decisão, uma série de estatísticas de segurança pública para demonstrar, de um lado, a importância dos guardas municipais e, do outro, a ocorrência de violência em cidades menores. Segundo ele, que foi secretário estadual de Segurança de São Paulo, a proporção de municípios que têm guardas municipais no país subiu de 14,1% para 19,4% no país, de 2006 a 2014.

No estado de São Paulo, ainda conforme Moraes, 8% de todas as ocorrências, em 2016 e 2017, foram apresentadas pelos guardas, completou. Além disso, o ministro afirmou que a carreira foi a terceira carreira com maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016 (26 casos), perdendo apenas para a Polícia Militar (251) e Polícia Civil (52), acima dos agentes do sistema penitenciário, que contabilizaram 16 óbitos. O ministro atribuiu as estatísticas a Ordem dos Policiais do Brasil.

A ação do DEM, decidida às vésperas do recesso judiciário em caráter liminar por Moraes, foi ajuizada em maio deste ano. O ministro justificou, porém, que era preciso dar uma resposta a assunto de “alta significação” por se tratar de tema semelhante ao de outra ação que está pronta para julgamento no plenário desde 2016, mas não chegou a ser apreciada por conta da pauta cheia. A proximidade do recesso, segundo ele, também contribuiu para a decisão:

“Nesse passo, a propositura desta ação direta por partido político com representação no Congresso Nacional, ainda pendente o julgamento daquela primeira ação de controle concentrado e a proximidade do recesso, renovam a convicção de tratar-se de matéria da mais alta significação, tudo a justificar o exame, desde logo, da medida cautelar pleiteada”, escreveu.

A ação mais antiga mencionada por Moraes trata do mesmo tema, mas pede exatamente o contrário: para que os trechos do Estatuto tenham sua constitucionalidade declarada. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República em 2015, em virtude de haver controvérsia judicial sobre a questão. O relator do caso era o ministro Teori Zavascki, que pediu inclusão rápida no plenário. Moraes, que assumiu o lugar de Zavascki, morto em um acidente aéreo, assumiu o processo e também vem pedindo urgência na votação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira um recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa pediu uma liminar para Lula ser solto, além de solicitar que o caso retornasse para a Segunda Turma, e não fosse julgado pelo plenário, como havia sido determinado pelo ministro Edson Fachin.

Para o ministro, não houve ilegalidades no fato de o caso ter sido remetido para o plenário pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal. A defesa alegou que o princípio do juiz natural foi quebrado, quando o relator retirou o caso da Segunda Turma. Moraes retrucou:

“Inexistiu qualquer violação ao princípio do juiz natural, pois a competência constitucional é desta Suprema Corte, que tanto atua por meio de decisões individuais de seus membros, como por atos colegiados de suas Turmas ou de seu órgão máximo, o Plenário”, afirmou.

Moraes também negou o pedido da defesa para que o recurso fosse redistribuído apenas entre os ministros da Segunda Turma, exceto Fachin. Houve a distribuição sem o relator, mas envolvendo todos os demais ministros exceto a presidente — inclusive Moraes, que foi sorteado mas é da Primeira Turma.

“A distribuição foi regularmente realizada”, disse o ministro.

O ministro não analisou especificamente o pedido de liberdade feito por Lula, mas negou o recurso de forma integral. O ex-presidente tenta em outras frentes ser libertado antes do recesso do Judiciário, que ocorre em julho.

A defesa de Lula conta ainda com outros três pedidos que estão no STF para conseguir a liberdade do ex-presidente.

Em uma segunda frente, a defesa pediu novo julgamento do habeas corpus que o plenário do STF negou a Lula em abril. Em embargos de declaração, os advogados pediram revisão do caso, porque a Corte não teria discutido a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de determinar a imediata execução da pena, sem fundamentar o decreto de prisão.

Os advogados pedem uma liminar para o ex-presidente aguardar em liberdade até que o plenário do STF julgue uma ação de caráter genérico sobre a regra de prender condenados por tribunais de segunda instância. Ou até que se esgotem todas as possibilidades de recurso no Judiciário contra a condenação imposta a Lula. A defesa quer que o processo seja analisado já na primeira sessão de agosto.

Na terceira frente, ajuizada na quinta-feira à noite, a defesa reclamou que, ao indicar o julgamento em plenário de um dos recursos que pede a suspensão dos efeitos da condenação de Lula, Fachin teria incluído indevidamente a discussão sobre a inelegibilidade do ex-presidente. Embora a defesa tenha feito esse pedido no recurso original, agora ela diz que quer que o plenário decida apenas sobre a prisão.

ENTENDA: Como a decisão de soltar Dirceu afeta o caso de Lula

Fachin deu prazo de cinco dias para os advogados esclarecerem se a inelegibilidade é ou não tratada no recurso. Ao fim da sessão do plenário desta sexta-feira, Fachin informou ao tribunal que teria que analisar primeiro esse embargo de declaração antes de remeter, novamente, o pedido para o plenário. A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, disse apenas “será julgado imediatamente” quando for o caso – o que acontecerá apenas em agosto.

A quarta chance de Lula não foi ajuizada no STF pela defesa do ex-presidente. É uma ação de autoria do PCdoB e o PT alegando que houve omissão da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, por não ter pautado para julgamento em plenário três ações que questionam a legalidade das prisões de condenados por condenados em segunda instância. Os partidos pedem uma liminar para impedir as ordens de prisão de réus que ainda têm o direito de recorrer a outras instâncias do Judiciário. Eles também querem que sejam anuladas as prisões determinadas até agora de condenados em segunda instância.

Entre os beneficiados com uma eventual liminar, estaria Lula. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator. Ele declarou a interlocutores que não despacharia o caso nesta sexta-feira. Portanto, a decisão deve ficar também para agosto.

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, na manhã desta sexta-feira, a volta da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O placar foi de 3 votos a favor da contribuição obrigatória, contra seis contrários.

Votaram contra os ministros Luiz Fux, Luiz Roberto  Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Votaram a favor, além do relator, ministro Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski estavam ausentes do plenário.

O fim desse pagamento compulsório foi determinado pela reforma trabalhista que tramitou no Congresso e passou a vigorar em 11 de novembro do ano passado.

Com areforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

O Supremo começou a julgar nessa quinta-feita as ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.

Voto do relator

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Hoje é um dia especial para você, hoje você comemora mais um ano de vida, mais um ano de existência e de experiências. Hoje, as luzes do céu e as bênçãos do Senhor recaem sobre você. É dia de reafirmar a sua missão, a sua fé e o seu compromisso com a vida e com o bem.
Os seus familiares e amigos enviam para você energias e pensamentos positivos. Há boas vibrações para você, há luz e amor ao seu redor
Aproveite este momento mágico da vida e peça a Deus proteção, peça a Deus para lhe guiar e tomar conta dos seus caminhos, peça a Deus para segurar na sua mão enquanto você escreve a sua história. Agradecemos por tudo o que você já viveu. 
Aproveite o dia de hoje, viva-o com entusiasmo, alegria e humildade. Você é especial aos olhos de Deus e aos olhos de todos aqueles que lhe amam. Que Deus derrame o seu amor sobre você. 
Parabéns e muitas felicidades, Venicio Ferreira!

Queremos no dia que lhe pertence, lhe dizer que a vida só vale a pena ser vivida quando somos lembrados pelo que somos, pelo que representamos na vida das pessoas que nos cercam, e hoje nós nos lembramos de você.
Afinal você sabe conquistar o bem querer de todos que convivem com você, e aniversário é uma comemoração que não pode e nem deve passar em branco; devemos pedir a Deus toda paz, serenidade e tranquilidade, para viver cada instante com alegria e vigor. 
Desejamos a você tantas e tantas coisas boas, que expressar através de simples palavras fica até difícil, mas o que importa hoje é que é o seu dia e devemos agradecer ao Pai Celeste pela sua vida, pelas suas conquistas e pelas vitórias, que tenho certeza que ainda irá conseguir. 
Sorria e acredite que chegará ao final de sua caminhada com a certeza do dever cumprido. 
Feliz aniversário e muitas felicidades, Dalila!

Denúncias anônimas levaram a Rondesp até Wesley Costa Silva, o “Índio matador”, suspeito de participar da chacina que resultou em três mortos a tiros no Bairro Cidade Maravilhosa, em Conquista. Ele não reagiu à abordagem, ocorrida no Bairro Sobradinho.

Segundo a denúncia, além de matador, o preso atuava como responsável pela guarda das armas usadas em crimes na cidade. Ele confessou participação e apontou comparsas no crime, identificados até então pelos vulgos de ” Zé Carlinhos”, “Luquinhas”, “Rafik”, “Pé de Pato” e “Cheba”.

De acordo com o TV Sudoeste Digital, durante buscas nas redondezas, os policiais chegaram até o esconderijo de “Luquinhas”. Um indivíduo não identificado conseguiu fugir e deixou para trás um revolver, calibre 38, e 10 munições do mesmo calibre. A Rondesp continua as buscas.

“Índio matador” revelou que a arma de fogo encontrada havia sido usada no crime ocorrido e a motivação do mesmo seria disputa por pontos de drogas entre facções rivais. Ele contou, ainda, que a intenção era matar dois desafetos, mas outros dois entraram na linha de tiro. A chacina resultou em três mortes e um gravemente ferido.

Diante de tal informação e de posse de outras obtidas com o envolvido, foram efetuadas buscas em outras residências apontadas pelo mesmo como possíveis esconderijos do envolvidos, mas nada foi encontrado. O envolvido e o material encontrado na casa de “Luquinhas” foram apresentados na Delegacia de Homicídios.

A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) declarou a inexistência de demarcações de terras indígenas nos municípios de Itapetinga e Itambé. O assunto foi tratado com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a quem a FUNAI está vinculada, pelo prefeito Eduardo Gama e pelo deputado federal Antonio Imbassahy, no último dia 24, em Brasília.
Imbassahy, que marcou a audiência com Torquato a pedido do prefeito e do Sindicato Rural de Itambé, afirmou que a declaração da FUNAI é um passo importante para resolver a insegurança jurídica enfrentada por donos de imóveis e produtores rurais, cujas propriedades estão sendo alvo de invasões por grupos que se dizem representantes de indígenas.
“A produção agropecuária em Itapetinga, Itambé e região já está consolidada em propriedades de domínio e posse há décadas e, portanto, sem nenhuma possibilidade de questionamento sobre a titularidade. As invasões de grupos são, assim, ilegais e estão prejudicando e muito a economia da região”, afirmou Imbassahy.
Na declaração, a FUNAI afirma que não há registros de reivindicações fundiárias nem estudos de identificação e delimitação de áreas indígenas em curso em Itambé e que também não existem terras indígenas demarcadas ou regularizadas no município.
Segundo o deputado, o problema das invasões tem preocupado os produtores e, por isso, os municípios tem requerido a declaração de inexistência de terras indígenas à FUNAI. De acordo com o Sindicato Rural de Itapetininga, os municípios mais ameaçados atualmente, além de Itambé, são: Ribeirão do Largo, Encruzilhada, Caatiba e Macarani.

Uma mulher foi presa acusada pelo crime de maus-tratos ao seu filho de seis anos em Itapevi, região metropolitana de São Paulo, nesta terça-feira (26/06).
Os policiais foram à casa da mulher, após denúncia da diretora da escola onde a criança estuda. Foi a irmã de 10 anos do menino que havia contado sobre o caso nessa mesma escola. Segundo o R7, Quando as autoridades chegaram na residência da suspeita, encontraram a criança com o tornozelo acorrentado à cama. Os dois pés do menino estavam com hematomas, o que indica que a situação seria frequente, segundo informou a DDM (Delegacia da Mulher), que registrou o caso. Veja o Vídeo:

A mãe da criança foi presa em flagrante. Ela teria alegado que fez isso porque o menino seria rebelde e teria o costume de fugir de casa. Segundo a mãe, o menino teria fugido na segunda-feira (25) e, por isso, teria passado a madrugada acorrentado. A criança foi liberada pela manhã de terça-feira (26), mas teria fugido novamente. A mãe o encontrou, e mais uma vez, o acorrentou à cama.

De acordo com a delegacia, a criança fazia as necessidades fisiológicas em um pote deixado próximo à corrente. A casa estava em péssimo estado de conservação, e quase nenhuma comida era oferecida às crianças. De acordo com a DDM de Itapevi, outro boletim de ocorrência havia sido registrado, em setembro de 2017, desta vez relatando agressões da mãe, contra a filha de 10 anos. A Delegacia informou que os dois filhos foram encaminhados para um abrigo em Itapevi. Ainda não se sabe se os outros membros da família irão retirar as crianças do abrigo.