Ex-prefeito João Henrique agora é também ex-radialista

O ex-prefeito de Salvador João Henrique (PSL) deixou os microfones e não é mais radialista. Três meses depois de estrear nas ondas sonoras do rádio soteropolitano, o ex-gestor e agora ex-comunicador apresentou nesta sexta-feira (8) o último “Ligação Direta”, programa da Nova Salvador FM, que vai ao ar de 7h às 8h de segunda a sexta-feira. Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a saída do político foi consensual. João Henrique ainda comandou o programa “Papo Livre com João” na Rádio 100 FM, mas depois assumiu a bancada no programa matinal da Nova Salvador.

Petrobras fechou contrato superfaturado de US$ 825 milhões com Odebrecht, diz jornal

A Petrobras fechou, em 2010, um contrato superfaturado de US$ 825,6 milhões com a construtora Odebrecht, para serviços na área de segurança e meio ambiente em dez países, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O acerto incluiu pagamento, na Argentina, de R$ 7,2 milhões pelo aluguel de três máquinas de fotocópias; R$ 3,2 milhões pelo aluguel de um terreno próprio e salário mensal de pedreiro de R$ 22 mil nos Estados Unidos, de acordo com documentos sigilosos da companhia obtidos pela publicação.

Ainda em vigor, o contrato, chamado de PAC SMS, foi fechado pela área Internacional durante a gestão de José Sergio Gabrielli, atual secretário de Planejamento do governo baiano. O acerto foi reduzido quase à metade este ano, na administração de Graça Foster. Grande parte dos 8.800 itens apresentavam indícios de irregularidades.

O corte interno já realizado, de pelo menos US$ 344 milhões, aconteceu após o crivo de uma auditoria interna da estatal brasileira, que considerou a contratação equivocada e recomendou sua revisão.

Mesmo com as alterações, fontes relataram que foram malversadas centenas de milhões de dólares nos 2 anos e meio de vigência do acordo inicial para ativos na Argentina, Estados Unidos, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia, Bolívia, Equador e Japão, além de Brasil. “Muito dinheiro já tinha sido gasto quando houve o corte, esse foi o problema”, disse uma fonte da Petrobras, que pediu para não ter a identidade revelada. A empresa preferiu não comentar o assunto, assim como Gabrielli.

Em nota, a Odebrecht “nega veementemente qualquer irregularidade nos contratos firmados com a Petrobrás” e alega que os acertos foram conquistados legitimamente, por meio de concorrências públicas. O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) instaurou procedimento investigatório criminal em junho deste ano para apurar infrações em contratos da petrolífera brasileira no exterior, que inclui o acordo com a construtora baiana.

STF retoma julgamento do mensalão na próxima semana

 

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (8) a consulta ao sexto e penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda de 2013 (ano-calendário 2012). Foi liberada, também, a consulta a lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

As consultas podem ser feitas no site da Receita em http://goo.gl/ysBySm.

Em relação aos lotes de outros anos, 30.633 contribuintes receberão R$ 63,710 milhões. Os pagamentos terão as seguintes correções: 12,41% (para as declarações de 2012), 23,16% (2011), 33,31% (2010), 41,77% (2009) e 53,84% (2008). Os índices equivalem à taxa Selic acumulada de maio do ano de entrega da declaração a este mês.

A relação dos beneficiados ficará disponível na página da Receita na internet. A consulta também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android.

O dinheiro será depositado no próximo dia 18 nas contas informadas nas declarações. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades).

Nesse caso, o declarante terá de agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Elas ganharam o direito de usar uma máquina de cartão para possibilitar o pagamento com cartão de crédito, débito ou de forma parcelada mas ainda não têm direitos comuns a outras profissões

“A prostituição não é uma profissão regulamentada, mas é uma realidade praticada”. A afirmação é do advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família, e abre o debate sobre a “profissão mais antiga do mundo”.

 

A repercussão vem após o anúncio de acordo entre a Associação de Prostitutas de Minas Gerais (Aspromig) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que possibilitou o uso de máquinas de cartão de crédito e débito para as profissionais do sexo.

Após essa conquista, as perguntas que ficam são se as prostitutas de Minas Gerais teriam os mesmos direitos de outros trabalhadores, como o auxílio-reclusão, o salário maternidade e a aposentadoria por idade ou invalidez. A resposta é não.

Por meio de nota, a assessoria da Caixa esclareceu que não houve um convênio, mas, sim, a solicitação de um serviço. “A Caixa Econômica Federal informa que oferece a toda a população a oportunidade de ter acesso a serviços bancários como conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Os clientes do banco que possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) podem, também, ter acesso a serviços como o recebimento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, informou.

Desta forma, só é possível ter acesso à máquina de cartão como meio de pagamento, as profissionais que tiverem CNPJ.

A presidente da Aspromig, Cida Vieira, explicou que muitas profissionais exercem outra atividade socialmente aceitável, como a de cabeleireira ou a de vendedora e, por isto, possuem o pré-requisito para andarem com a máquina de cartão na bolsa.

Embora a profissão já tenha sido reconhecida como uma ocupação pelo Ministério do Trabalho, ela ainda não consta na legislação. Desta forma, as prostitutas perdem direitos trabalhistas aos quais teriam direito, como a bolsa-reclusão, a aposentadoria e o salário-maternidade.

Ainda de acordo com a Caixa, as prostitutas terão acesso aos mesmos serviços oferecidos a qualquer cliente do banco, como o cartão de débito, de crédito, o cheque especial e o capital de giro. No entanto, os outros benefícios que foram anunciados inicialmente pela Aspromig não fazem parte do pacote oferecido às profissionais como clientes do banco.

Entenda

De acordo com o advogado Ronner Botelho, embora a profissão não seja regulamentada, há, dentro dos preceitos dos direitos trabalhistas, o princípio da realidade sobre a forma. “Isso significa que, mesmo que, por lei, a prostituição não seja classificada como um trabalho, ela é praticada. Então, por que negar a essas mulheres os direitos trabalhistas?”. O advogado ainda explica que a Constituição Federal proíbe qualquer forma de discriminação. “Desta forma, quando você tira os direitos dessas mulheres, você também acaba afrontando os princípios constitucionais”, explicou.

“O problema é que a administração atua só com base na legislação e, por isso, o que fica de fora da Lei não é acatado. Por isso que o Estado acaba fechando os olhos pra essa realidade. Ele deveria dar um suporte a essas mulheres que usam o corpo para sobreviver, nós não podemos continuar cometendo injustiças. O poder público deveria incentivar a regularização da profissão para que as profissionais do sexo possam ter direitos previdenciários”, opinou o advogado.

Ainda segundo Botelho, as prostituas podem recolher o INSS como autônomas para poderem ter direito a aposentadoria.

Saiba as diferenças entre o microempreendedor individual e o profissional autônomo

Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae), atualmente, no Brasil, existem mais de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (Mei). Em Minas Gerais, só até outubro, 373 mil deles estava formalizados. As atividades que têm o maior número de formalização são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, cabeleireiros, bares, obras de alvenaria e lanchonetes. A prostituição, no entanto, não está entre elas.

De acordo com a nota à imprensa enviada pelo Sebrae, “O Mei é a figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.  Para ser um Microempreendedor Individual é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e estar enquadrado na lista de atividades permitidas. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Os formalizados também têm acesso a outros benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, a possibilidade de vender para pessoas jurídicas e órgãos do governo, entre outros”.

Ainda segundo o comunicado, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Não é o caso das profissionais do sexo, que podem ser enquadradas como profissionais autônomas.

O analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cássio Duarte, explica que a diferente entre o Mei e o profissional autônomo. “O Mei foi criado pela Lei Complementar 128/2008 e pode exercer atividades apenas nas áreas de indústria, comércio e serviços. Já o profissional autônomo somente pode exercer as atividades de prestação de serviço. O Mei pode emitir nota fiscal para acobertar suas vendas e/ou prestação de serviços, enquanto o autônomo tem o registro apenas na prefeitura, podendo também fazer sua inscrição junto ao INSS.

Desta forma, os benefícios concedidos apenas ao Mei, e dos quais as prostitutas não dispõe, são a contribuição ao INSS em um percentual menor, a possibilidade de emissão de nota fiscal, a contratação de um funcionário com menor custo, a isenção de taxas para o registro da empresa, a ausência de burocracia e a redução da carga tributária.