O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, publicou nesta segunda-feira (25), uma recomendação de combate às Fake News e garantia de liberdade de expressão. A Recomendação 4/18 foi publicada no Diário Oficial da União e vale para entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos.

O texto é baseado em um estudo do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que indica a existência de 14 projetos de leis que preveem penalidades para quem divulgar notícias falsas. A recomendação pede a aprovação de uma proposta para se combater a proliferação de notícias falsas.

O texto recomenda aos governos Federal e Estaduais a adoção de políticas públicas para estimular os cidadãos a exigirem o direito de resposta ou retificação por causa de ofensas em matérias falsas divulgadas, publicadas e transmitidas por veículos de comunicação social.

A recomendação ainda pede que as empresas responsáveis pelas redes sociais, como Facebook, adotem políticas para garantir a transparência sobre o funcionamento e as regras de suas comunidades, ampliando o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam.