O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei 5829/2019 que institui o Marco Legal da Geração Distribuída. De acordo com a nova Lei nº 14.300, as unidades consumidoras já existentes poderão continuar usufruindo, por mais 25 anos, dos benefícios concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

O professor de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília, Ivan Camargo explica que, segundo o artigo 17 da nova lei, “as unidades consumidoras [da Geração Distribuída] vão ter que pagar por todas as outras componentes tarifárias [após um período de transição]”. Dessa forma, o subsídio não impactará mais sobre os demais consumidores, depois do período transicional de 25 anos.
Ivan Camargo acredita que é importante não onerar os consumidores que não possuem micro e minigeradores com esses subsídios. “Tem que ser algo equilibrado.

Tem que dar todos os incentivos para aumentar a geração distribuída, mas evidentemente sem sobrecarregar os outros consumidores. Se eu não pago, outra pessoa vai pagar. Tem que ter muito cuidado e tempo definido, para uma política pública muito clara”, afirma.

RK