Você que prestou concurso público para preenchimento de vagas no serviço público municipal no ano de 2008 em comunicado da decisão judicial proferida nos atos da Ação Civil Pública em tramite nesta Comarca sob o nº 0004246-88.2010.8.05.0126; resolve convocar os candidatos aprovados para as respectivas posições no  Concurso  Público  regido  pelo  edital nº  001/2008,  respeitados os  números de vagas previstos no edital, bem como as abertas no curso do prazo de validade do certame  até  a  data da  respectiva  sentença  (24/04/2013) do  processo nº  0004246-88.2010.8.05.0126.

Ficam  convocados  todos os  candidatos, de  acordo  com as  funções constantes no quadro contido na decisão judicial – anexo 01,  em número total de 97(noventa e sete), de acordo com a disponibilidade de vagas a serem apuradas empelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto, apresentarem-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA, no setor de Recursos Humanos, situado na Pç Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA, no período das 0 9h às 12h,para anunciar seu interesse quanto ao cargo. Art.  4º-  O  presente  Decreto  apenas  estabelece  período de  tempo  para  a reapresentação   dos   servidores   públicos   aprovados no   certame.

Documentos necessários:

I. Cópia de documento de identificação civil (Carteira de Identidade ou Registro de Identidade Civil (RIC), Carteira Nacional de Habilitação– CNH (obrigatório à  motoristas),  Cédula  de  Identidade  de  Estrangeiro –  CIE,  Carteira  de Conselhos, Identidade Militar ou Passaporte); II. Cópia do CPF; III.Cópia do Título de Eleitor; IV. Cópia do comprovante de votação/quitação eleitoral (podendo ser emitido em http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); V. Cópia do Certificado de Reservista (para homens); VI. Cópia do comprovante de escolaridade, conforme  exigido pelo edital para o respectivo cargo; VII. Cópia  da  certidão  de  casamento  ou  declaração  de  união  estável,  para inclusão do dependente; VIII. Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos, ou de até 24 anos  se  estudante  em  curso  superior  reconhecido  pelo  MEC,  para inclusão de dependente(s); IX. PIS ou PASEP (cartão, informação na CTPS ou declaração emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil); X. Cópia do comprovante de residência com prazo interior a 60 (sessenta) dias (contrato  de  locação  do  imóvel,  faturas  de  concessionária  de  serviços –telefonia, luz, água, etc., ou declaração de próprio punho); XI. Cópia do comprovante de dados bancários – conta salário/corrente; XII. Atestado de Saúde Ocupacional (sanidade física e mental);XIII. Certidão  de  Antecedentes  Criminais  emitidos  pela  Polícia Federal,  Justiça Federal e Justiça Estadual da Bahia; XIV. Declaração de bens.

RK