:: 3/ago/2022 . 19:26

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quarta (3) se a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado, deve retroagir e alcançar ações julgadas ou em andamento. O caso é acompanhado de perto por políticos que esperam rever condenações e conseguir liberação para as eleições deste ano.

Até o momento, nenhum ministro votou. Durante a sessão, falaram as partes do processo, entidades interessadas no caso e o procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou contra a retroatividade da lei.
O relator, Alexandre de Moraes, iniciou a leitura do voto, mas não concluiu. O magistrado disse que deverá retomar a votação nesta quinta (3).
Dentro do Supremo, há a expectativa de um placar apertado no caso, com Moraes e André Mendonça sendo as duas principais incógnitas. O julgamento vai dividir as alas garantista, mais inclinadas aos direitos dos acusados que defendem a retroatividade, e punitivista, que tende a se alinhar com o Ministério Público, que é contrário à mudança.

Expoentes do primeiro grupo, por exemplo, são os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Entre os “punitivistas” estão Roberto Barroso e Edson Fachin, com a possibilidade de Cármen Lúcia e Rosa Weber se alinharem aos colegas.
Em sua fala, Moraes afirmou que vê a lei de improbidade administrativa, tanto a original quanto as mudanças feitas no ano passado, como uma “grande conquista no combate à corrupção”.

RK

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos. Para tanto, altera a Lei de Execução Penal ao revogar os artigos que tratam do tema.

O projeto foi aprovado por 311 votos favoráveis e 98 votos contrários. Houve uma abstenção. A matéria agora segue para análise do Senado.

O relator do texto, deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), decidiu apresentar um projeto substitutivo que extingue a saída temporária. O projeto original, apresentado pela então senadora Ana Amélia em 2013, propunha somente uma restrição às saídas. Ao longo dos anos, várias outras propostas foram anexadas e analisadas junto com o projeto inicial. Assim, foi formado o texto apresentado pelo deputado.

“Relativamente à saída temporária, não é incomum a mídia noticiar o alvoroço causado nas penitenciárias brasileiras por ocasião dos famosos ‘saidões’, principalmente nas datas de comemorações como Dia das Mães, Dias dos Pais, Natal e assim por diante. Há casos, como o da condenada Suzanne von Richtofen, parricida, que gozou do favor legal, mesmo não tendo mais o pai que assassinou, simplesmente porque a lei concede o benefício”, escreveu Capitão Derrite em seu parecer.

Ele ainda argumenta que parcela dos presos não retornam ao estabelecimento prisional após as saídas temporárias ou aproveitam o período para cometer novos crimes, e questiona a própria finalidade da medida.

Atualmente, a saída temporária pode ser concedida a presos em regime semiaberto. A autorização depende de comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for réu primário, e um quarto da pena, se reincidente, e de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A autorização é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano.

Não tem direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo que culminou em morte da vítima.

O texto aprovado pelos deputados também estabelece que o preso só terá direito à progressão de regime de acordo com resultados de exame criminológico, além de boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, como acontece atualmente. Em todo caso, serão respeitadas as normas que vedam a progressão.

Pelo projeto, a análise dos resultados do exame criminológico será um requisito para o ingresso de presos para o regime aberto. Antes, não era um item obrigatório.

“Isso porque o exame criminológico, consistente na emissão de um parecer técnico de uma equipe multidisciplinar, constitui ferramenta muito mais efetiva para aferir a capacidade do condenado de adaptar-se ou não a regime menos rigoroso do que uma constatação de boa conduta carcerária comprovada apenas pelo diretor do estabelecimento, tal qual é previsto pela legislação vigente”, consta no parecer do Capitão Derrite.

O projeto aprovado ainda amplia as possibilidades de determinação de uso do equipamento de monitoração eletrônica, como a tornozeleira eletrônica, pelo condenado nas hipóteses legais. O juiz poderá estabelecer a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição para a concessão de regime aberto, de livramento condicional e para a aplicação de pena que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos, por exemplo.

RK

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) da Bahia realiza sua convenção estadual para a escolha de seus candidatos (as) escolhidos (as) e da coligação majoritária nesta terça-feira, 2, no Real Classic Hotel, bairro da Pituba na capital do estado.

O advogado Mateus Barreto, Gustavo David, Secretário de Infraestrutura de Itapetinga, e a Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador, Andrea Mendonca, estavam presentes. Na oportunidade, Andrea foi apresentada ao itapetiguense, novo filiado do partido. Gustavo foi prestigiar a convenção e tratar, além do PDT de Itapetinga, da pré-campanha de Félix Mendonça.

A expectativa é de que o PDT baiano consiga eleger, pelo menos, três deputados federais e três estaduais.

No ato, que foi convocado pelo presidente do PDT no estado, deputado federal Félix Mendonça Júnior, e teve a colaboração da vice-prefeita de Salvador, Ana Paula Matos (PDT), coordenadora das eleições no partido, também foi declarado oficialmente o apoio da sigla à candidatura do pré-candidato a governador do estado, ACM Neto.

Fonte : Ascom do Secretário